Direito Ao Recebimento Pelos Dependentes de Segurado Falecido em Modelos

não foi reconhecido o direito ao benefício pleiteado, tendo em vista que os documentos apresentados NÃO COMPROVAM UNIÃO ESTÁVEL EM RELAÇÃO AO SEGURADO INSTITUIDOR... são seus pais, uma vez que inexistentes dependentes da classe I, caberá a estes comprovarem que realmente dependiam financeiramente do falecido... São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21

A partir da vigência da Lei nº 5.890 /73, que alterou o art. 57 da Lei nº 3.807 /60, a perda de qualidade de segurado é irrelevante para concessão de pensão por morte aos dependentes ( CLPS , Dec. 89.312... DE QUALIDADE DE SEGURADO - I... A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios

DO DIREITO 1) DA PENSÃO POR MORTE A pensão por morte tem previsão no art. 74 e seguintes da Lei 8.213 /91, os quais regulam que será devido o benefício ao conjunto de dependentes do segurado falecido... É devida a pensão por morte aos dependentes do falecido, quando comprovada a manutenção da qualidade de segurado, devido à incapacidade para o trabalho, por alcoolismo crônico, causador do óbito... traria grave violação aos direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana e do princípio “ in dubio pro misero ”, acarretando em punição “bis in idem” aos segurados e seus dependentes da Previdência

É devida a pensão por morte aos dependentes do falecido, quando comprovada a manutenção da qualidade de segurado, devido à incapacidade para o trabalho, por alcoolismo crônico, causador do óbito... Diante disso, para que tal benefício seja concedido, faz-se necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de segurado do falecido e a qualidade de dependente deste, ressaltando-se... A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: [...]

Trata-se de prestação de pagamento continuado, substitutiva da remuneração do segurado falecido... DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.a PENSÃO POR MORTE E REQUISITOS LEGAIS a.1) Da qualidade de dependente: A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado, que falecer, aposentado ou não, conforme... Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 19/06/2019) Destarte, não se revela crível o prazo de 180 (cento e oitenta dias) para recebimento da pensão por morte aos dependentes

Por sua vez, quanto à possibilidade de conversão do pleito de aposentadoria em pensão por morte para dependente filho de falecido/segurado que deixou de contribuir por conta de incapacidade absoluta, como... por invalidez e, conseqüentemente, o direito de seu filho à pensão por morte. [...] verifica-se que o autor/falecido manteve-se vinculado à Previdência Social desde 01/08/81 até 30/07/94... Impõe-se, pois, reconhecer a manutenção da qualidade de segurado ao de cujus , sendo devido, por conseqüência, o benefício de pensão por morte aos seus dependentes.[...]

QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. 1... Da qualidade de dependente do autor Além de preencher o requisito do falecido ser considerado segurado da Previdência Social, o beneficiário da pensão por morte deve possuir a qualidade de dependente do... DO DIREITO Ab initio, é importante frisar que a pensão por morte, assim como estampado no artigo 201 da Constituição Federal , é o benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher

foi reconhecido o direito ao benefício pleiteado, tendo em vista que os documentos apresentados NÃO COMPROVAM UNIÃO ESTÁVEL EM RELAÇÃO AO SEGURADO INSTITUIDOR... são seus pais, uma vez que inexistentes dependentes da classe I, caberá a estes comprovarem que realmente dependiam financeiramente do falecido... São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21

Por fim, impende observar que restaram infrutíferas as tentativas de recebimento dos valores na via administrativa, razão pela qual os Requerente recorrem pela via Judiciária, com fim de obter a expedição... Convém ressaltar que o finado era Segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e recebia o benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez , conforme consta na carta de concessão do benefício... Oportuno mencionar, também, que o falecido não deixou bens e não deixou testamento , conforme comprova a certidão de óbito em anexo

DOS REQUERIMENTOS Em face do exposto, requer: a) O recebimento do presente requerimento; b) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos... DA QUALIDADE DE DEPENDENTE Nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei 8.13/91 [2] , é beneficiário do Regime Geral da Previdência Social na condição de dependente do segurado o FILHO INVÁLIDO, sendo presumida... Com efeito, a concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado da de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão