Defesa de PAD em infrações cometidas no Estatuto da OAB - art. 34, XXII
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO PARÁ Processo Ético Disciplinar nº: Número do Protocolo: Representante: Representado: Relatora: FULANO DE TAL... Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum... (Advogado: Rui Caldas Pimenta OAB/MG 40.400). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Juliano José Breda (PR). EMENTA N. 054/2019/SCA-PTU