Art. 65 - Petição Inicial declaratória de inexigibilidade ISSQN na base de cálculo do PIS/COFINS e Repetição de Indébito Tributário.
Modelos • 27/02/2021 • Caio César Soares Ribeiro Patriota
CSLL. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. SIMETRIA AO ICMS NA BASE DO PIS E DA COFINS. RE Nº 574706 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL... No que diz respeito à exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS e do IRPJ e da CSLL, calculados sobre o lucro presumido, aplica-se o mesmo entendimento, já que possuem a mesma base de cálculo... Ou seja, à respeito do ingresso temporário a título de ISSQN no caixa da empresa, a Constituição Federal informa expressamente que os valores arrecadados pela União ou Municípios e que devem ser legalmente