Saque do Fgts. Servidor Público em Modelos

É tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de permitir o saque do FGTS, mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036 /90, tendo em vista a finalidade social da norma. 2... O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável , especificada... Vale ressaltar que, em março do ano de 2013, o entendimento da 3ª turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que deu provimento ao recurso do Ministério Público Federa (Apelação/Reexame Necessário

e realizar o saque dos valores depositados... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - SALDO DE FGTS - LEVANTAMENTO AUTORIZADO APENAS AOS SUCESSORES - COMPROVAÇÃO DE SAQUE DOS DEMAIS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS - LEVANTAMENTO INTEGRAL DA QUANTIAREMANESCENTE... conforme procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, respeitosamente, requerer a expedição de: ALVARÁ JUDICIAL DE LIBERAÇÃO DE VALORES em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público

DO DIREITO A criação do PASEP ( Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ) se originou da necessidade de se propiciar ao servidor público um fundo econômico, para que posteriormente ele pudesse... A sigla PASEP significa “Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público” e foi criada com o objetivo inicial, entre outros, de propiciar ao servidor público um fundo, em razão do qual pudesse usufruir... É o dispositivo: “§ 2º Os patrimônios acumulados do Programa de Integracao Social e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações

DO DIREITO A criação do PASEP ( Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ) se originou da necessidade de se propiciar ao servidor público um fundo econômico, para que posteriormente ele pudesse... A sigla PASEP significa “Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público” e foi criada com o objetivo inicial, entre outros, de propiciar ao servidor público um fundo, em razão do qual pudesse usufruir... É o dispositivo: “§ 2º Os patrimônios acumulados do Programa de Integracao Social e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações

O falecido era servidor público estatutário da Prefeitura Municipal de ______ desde 0000, no cargo de assistente administrativo... É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “(...) os montantes das contas individuais do FGTS e do fundo de participação PIS - PASEP , não... PIS - PASEP , não recebidos em vida pelos respectivos titulares , serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores

Para o STJ, o prazo prescricional para o saque de valores referentes à FGTS e PIS - PASEP é de 30 (trinta) anos... Participação PIS - PASEP , não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores... O procedimento terá início por provocação do interessado ou do Ministério Público, cabendo-lhes formular o pedido em requerimento dirigido ao juiz, devidamente instruído com os documentos necessários e

Infelizmente, o de cujus não teve tempo hábil para verificar sua conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e realizar o saque dos valores depositados na sua conta vinculada... do falecido, requerendo desde já o posterior saque por parte da viúva, ora Autora... REQUER: 1 – O benefício da justiça gratuita, vez que a demandante declara ser pobre no sentido jurídico do termo, conforme declaração em anexo; 2. - A intimação do ilustre representante do Ministério Público

o a liberação da chave concernente valor referente ao FGTS na quantia de R$189,08 para que a reclamante pudesse efetuar o saque do seu FGTS que é direito legítimo dela conferido pela CLT e pelo ordenamento... Tribunal Regional do Trabalho, os presentes autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho. II. FUNDAMENTAÇÃO 1... particular para resolver essa pendência jurídico-trabalhista na esfera judicial sem a mínima necessidade, desperdiçando o tempo e o dinheiro da autora, do advogado da autora, do Judiciário como um todo (servidores

DO DIREITO A criação do PASEP ( Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ) se originou da necessidade de se propiciar ao servidor público um fundo econômico, para que posteriormente ele pudesse... A sigla PASEP significa “Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público” e foi criada com o objetivo inicial, entre outros, de propiciar ao servidor público um fundo, em razão do qual pudesse usufruir... É o dispositivo: “§ 2º Os patrimônios acumulados do Programa de Integracao Social e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações

DO DIREITO A criação do PASEP ( Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ) se originou da necessidade de se propiciar ao servidor público um fundo econômico, para que posteriormente ele pudesse... A sigla PASEP significa “Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público” e foi criada com o objetivo inicial, entre outros, de propiciar ao servidor público um fundo, em razão do qual pudesse usufruir... É o dispositivo: “§ 2º Os patrimônios acumulados do Programa de Integracao Social e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações