Atualização do Código de Defesa do Consumidor inicia tramitação no Senado FederalConfira abaixo os três projetos de lei do Senado para atualização do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) . As propostas foram apresentadas aos senadores em março deste ano, na forma de anteprojeto, por uma... Associação do Ministério Público do Paraná - 03 de Agosto de 2012 |
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Atualização do Código de Defesa do ConsumidorForam lidos ontem (02 de agosto) em Plenário os Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283 (todos de 2012) que pretendem atualizar o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /1990). O Projeto de Lei nº 281 pretende... Atualidades do Direito - 03 de Agosto de 2012 |
Projetos que atualizam Código de Defesa do Consumidor tramitam no SenadoPropostas incluem na lei de 1990 artigos sobre comércio eletrônico e superendividamento do consumidor; textos foram elaborados por uma comissão de especialistas. Foram apresentados no Plenário do Senado, na última... Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul - 06 de Agosto de 2012 |
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