TNU não aprecia incidente de uniformização que questiona pagamento de honorários advocatícios

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Fonte: Justiça Federal
05 de Maio de 2008

Por se tratar de questão de natureza processual, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) não pode apreciar pedido de uniformização que questiona a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Esse entendimento motivou decisão do presidente da TNU, ministro Gilson Dipp, ao analisar incidente movido pela Caixa Econômica Federal (CEF).

Segundo o ministro, a Turma Nacional já pacificou entendimento de que descabe incidente de uniformização versando sobre honorários advocatícios por se tratar de questão de direito processual, tendo inclusive editado a Súmula 7 neste sentido. Ele determinou a devolução do recurso para a manutenção do acórdão que condenou a CEF ao pagamento.

Processo nº 2002.50.000769-3/ES

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