Conselho Federal vai recorrer ao STF contra posse de vereadores suplentes

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar a posse de vereadores suplentes após a aprovação pela Câmara da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aumenta em 7.709 as vagas de vereadores no País. O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, classificou como um precedente gravíssimo retroagir as regras eleitorais para garantir a possibilidade de posse dos suplentes.

Retroagir o que prevê a PEC para os atuais mandatos é jogar contra a democracia. Uma de nossas grandes conquistas foi fixar o princípio da anterioridade no que se refere ao processo eleitoral. As regras eleitorais, por sua importância, devem ser conhecidas um anos antes dos pleitos. Jamais, em hipótese alguma, dois anos depois, afirmou Britto.

Para ele, trata-se de um paradoxo visível a aprovação da PEC também no que se refere ao aumento do número de vagas nas Câmaras Municipais. Se fosse possível, estaríamos dando carta branca ao Congresso Nacional para aumentar o numero de deputados, senadores, aumentar o tempo dos mandatos ao sabor da conveniência de plantão. Segundo Britto, a OAB vai recorrer ao Supremo para fazer valer a Constituição Federal. A democracia brasileira tem regras claras que precisam ser respeitadas, especialmente por aqueles que têm a competência de elaborar as leis do País. Caso a retroatividade seja aplicada, temos certeza de que o Supremo a declarará inconstitucional, disse o presidente do TSE.

Gastos

A Câmara aprovou a proposta na terça-feira, em segundo turno. Foram 380 votos a favor, 29 contra e duas abstenções. Os deputados também aprovaram a PEC que reduz os gastos com os legislativos municipais. Pelo texto, o percentual máximo das receitas tributárias e das transferências municipais para financiamento da Câmara de Vereadores cai de 5% para 4,5% nas cidades com mais de 500 mil habitantes.

A principal discussão sobre a PEC dos Vereadores é quando a proposta começa a valer. Em rota de colisão com o Congresso, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, afirmou ontem que, pelo entendimento da Corte, propostas de emenda constitucional, como a dos vereadores, não podem valer para a atual legislatura. Segundo ele, ao julgar em 2007 uma consulta feita pelo deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), o TSE concluiu por unanimidade que emenda constitucional não retroage. Nos termos dessa consulta, a emenda atual chegou tarde para entrar em vigor na corrente legislatura, disse o ministro.

Ayres Britto reconheceu, porém, que, na prática, depois da promulgação da emenda, a Justiça Eleitoral terá de dar posse aos suplentes do pleito de 2008. O presidente do TSE, que também integra o STF, disse que não poderia falar especificamente sobre a aprovação da emenda porque ela deverá ser contestada no Supremo. Tudo indica, segundo notícias que circulam, que o Conselho Federal da OAB entrará com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) adversando essa emenda. Então, eu não posso falar sobre o conteúdo da emenda. Se ela é constitucional ou não é constitucional, não me cabe dizer, afirmou.

Sobre a decisão tomada em 2007 pelo TSE, o ministro disse que o tribunal concluiu que a emenda não tem efeito retroativo. O novo número de cadeiras parlamentares fixadas por ela tem de ser submetido a uma convenção partidária, o que se dá entre 10 e 30 de junho do ano da eleição, afirmou.

O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, disse na semana passada ser extremamente difícil que a PEC dos Vereadores produza efeitos imediatos, prevendo que haverá contestações judiciais sobre o tema.

Ontem, centenas de suplentes de vereador que pretendem ser empossados lotaram as galerias do Senado e cantaram o Hino Nacional na sessão solene do Congresso Nacional em que os presidentes da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), e do Senado, José Sarney (PMDB-AP), promulgaram a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que criou 7.709 vagas de vereadores no País.