Restituição de Imposto de Renda em conta corrente pode ser penhorada

A restituição do Imposto de Renda depositada em conta corrente pode ser penhorada. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O voto condutor foi da relatora, ministra Nancy Andrighi. De acordo com ela, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, ao argumento de que os rendimentos previstos no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) gozariam de...