Padronização do número das ações começa em janeiro

A partir de janeiro, os processos no Judiciário devem seguir a numeração padrão criada pelo Conselho Nacional de Justiça. A ideia é fazer o básico: com que varas, Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Superiores consigam trocar informações entre si sobre os processos. Hoje, cada um tem a sua própria forma de enumerar as ações. Trata-se de um arquipélago. Outro objetivo é facilitar a análise da atuação de juízes, a produção de estatísticas sobre o Judiciário e mapear as ações.

Apesar de a Resolução 65 do CNJ dar até 31 de dezembro deste ano para que os tribunais se adéquem às novas exigências, nem todos conseguirão, de acordo com o juiz auxiliar do Conselho, Paulo Cristóvão. Segundo ele, a maior parte dos estados vai cumprir a determinação, mas muitos tiveram dificuldades para se adequar à nova realidade, ou porque demoraram para começá-la ou porque o sistema era antigo demais. A norma é de dezembro de 2008.

Todos os processos novos devem receber um número de 20 dígitos. Os sete primeiros algarismos identificam o número dado pela vara de origem. Os dois seguintes, o dígito verificador que autentica a validade da numeração. Os quatro posteriores se referem ao ano de início do processo, seguido de mais um número, que classificará o ramo da Justiça. Na sequência, dois números indicarão o tribunal e os quatro números finais identificarão a vara originária da ação.

Os processos que já estão tramitando receberão o novo número, mas também poderão ser identificados pelo número antigo. Aqueles que foram arquivados não precisam receber nova numeração. No CNJ, entretanto, até os arquivados já seguem a resolução. Independentemente da instância em que a ação estiver o número será o mesmo. Ao receber um Agravo, o tribunal saberá qual a vara de origem e a vara de origem saberá que um Agravo está sendo apresentado por uma das partes.

Grande projeto - A padronização dos números e dos critérios de busca de informações é imprescindível para o projeto maior do CNJ de garantir a interoperabilidade de sistemas. Numa linguagem simples, fazer com que o Judiciário não só troque informações internas, mas também com o governo, as autarquias, com escritórios de advocacia, departamentos jurídicos e com quem mais precisar de dados da Justiça ou possa oferecê-los aos juízes.

Hoje, o Judiciário já se comunica diretamente com a base de dados da OAB, do Banco Central, da Receita Federal e do Ministério das Cidades. Paulo Cristóvão, que integra a Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ, afirma que um pedido de quebra de sigilo bancário demorava dois meses para receber uma resposta, que, inclusive, poderia ser negativa. Hoje, no mesmo instante o juiz acessa a informação.

A expansão dessa rede de informações ainda não tem previsão para acontecer, “tem que haver uma confluência de interesses, mas politicamente isso está sendo costurado”.

Dificuldades - Segundo Paulo Cristóvão, muitos tribunais tiveram de mudar de sistema para poder padronizar o número dos processos. Em alguns, o sistema era tão antigo, que não encontraram a documentação e, por isso, não tinham a menor ideia de como fazer alterações nele. “Tiveram que reaprender a utilizá-lo”, disse o juiz. Ele explicou ainda que mudar o formato da chave do programa implica alterar outras partes do sistema.

A resolução exige que, ao puxar o processo através da numeração, a pessoa que está consultando tenha acesso a outras informações processuais, como nome das partes, nome do advogado, inscrição na OAB, número do procedimento investigatório no Ministério Público e na Polícia. Sistema de busca que exige profundas alterações, dependendo do programa.

Escritórios e departamentos jurídicos - O impacto dessas mudanças parece que ainda não foi percebido pelos escritórios de advocacia e departamentos jurídicos, de acordo com Victor Rizzo, gerente da e-Xyon, empresa brasileira de gestão de riscos jurídicos. Segundo ele, que é engenheiro, a base de dados terá de ser alterada. Caso contrário, os advogados não vão conseguir encontrar os processos.

A e-Xyon tem 40 clientes. De acordo com estatísticas de Rizzo, uma empresa com grande volume de processos, precisará de 30 advogados, durante três meses, para padronizar os números. A e-Xyon oferece um serviço de normalização e certificação dos processos, que consiste em acertar a numeração das ações. Segundo ele, em um mês consegue cuidar de 10 mil processos.

Rizzo afirma que esse serviço também serve para identificar os processos que podem ser encerrados e que continuam em andamento no sistema da empresa. “Em torno de 10% a 15% dos processos analisados já podem ser encerrados, trazendo melhoria no desempenho financeiro da empresa”, disse.