Resumo do noticiário jurídico desta quarta-fera

O Ministério Público Estadual decidiu abrir inquérito civil para investigar suposta improbidade administrativa de servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo que ficaram afastados durante longo período de suas funções por alegados problemas de saúde. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo , as licenças eram amparadas em atestados despachados por médicos do Estado. O TJ descobriu que 5.400 funcionários estavam fora do serviço, muitos deles por até cinco anos, mas recebendo salários em dia. Pelo menos metade desse efetivo já reassumiu as atividades depois que novas perícias os deram como aptos para o trabalho forense. Segundo O Globo , o TJ-SP pretende punir os servidores.

Clique aqui para ler mais na ConJur .

Dívida da Erundina

A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) conseguiu quitar uma dívida de R$ 352 mil referente à única condenação judicial de sua vida. De acordo com o Estadão , ex-prefeita de São Paulo pelo PT entre 1989 e 1992, ela foi executada pela Justiça no ano passado devido a uma ação de 20 anos atrás, que a obrigou a penhorar seus únicos bens, um apartamento de 80 metros quadrados e dois automóveis usados.

Sem previdências

A Promotoria do Patrimônio Público e Social representou ao Conselho Nacional de Justiça contra o desembargador Antonio Carlos Malheiros, do Tribunal de Justiça de São Paulo — a quem acusa de reter há 3 anos e meio os autos de investigação sobre supostas irregularidades envolvendo o Instituto Florestan Fernandes (IFF), ligado ao PT, na gestão Marta Suplicy (2001-2004). Segundo o Estadão , o documento informa que desde 7 de julho de 2006 Malheiros "não adotou providências visando a levar o caso para julgamento definitivo pela 3ª Câmara de Direito Público do TJ". Lei Seca

Em um ano e meio de lei seca na capital paulista, apenas 2,3% dos processos administrativos abertos no Detran por embriaguez ao volante resultaram na suspensão da carteira de habilitação. De acordo com o jornal O Estade de S. Paulo , de junho de 2008 a dezembro de 2009, 101 motoristas perderam o direito de dirigir por 12 meses, de um total de 4,3 mil procedimentos. Segundo advogados que atuam em casos de trânsito, três fatores explicam a desproporção: a possibilidade de o motorista recorrer e retardar o julgamento; a restrição de juízes aos testes de bafômetros, que, segundo uma das interpretações, não serve como prova do crime, por não medir a concentração de álcool no sangue; e, por fim, o número insuficiente de servidores no Detran para analisar os casos.

Disputas tributárias

Estão nas mãos dos ministros do Supremo Tribunal Federal disputas tributárias de grande impacto para a Fazenda Nacional e para os contribuintes que devem ser julgadas neste ano. De acordo com o Valor Econômico , só com as três maiores discussões em andamento — inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, definição da base de cálculo da Cofins das instituições financeiras e incidência da CSLL nas receitas com exportação —, o rombo nos cofres da União, em caso de derrota, seria de aproximadamente R$ 150 bilhões.

Suzane Richthofen

O Superior Tribunal de Justiça negou pedido da defesa de Suzane von Richthofen para que obtivesse progressão de regime. Pelo regime semiaberto, Suzane von Richthofen, condenada a 38 anos por participar do assassinato dos pais, em 2002, passaria só a noite na prisão. De acordo com a Folha de S. Paulo , ela cumpre pena em regime fechado em Tremembé (147 km de SP). A decisão ainda não foi publicada.

Plano Collor

Poupadores, tanto empresas quando pessoas físicas, que pretendem recuperar a diferença do plano Collor 1 devem correr para pleitear seus direitos. Isso porque o prazo para entrar na Justiça termina em 28 de fevereiro de 2010, mas, por ser domingo, o prazo fica estendido ao primeiro dia útil de março. De acordo com o DCI , já para ingressar com ação para o Plano Collor II o prazo é até o dia 31 de dezembro. Além disso, há possibilidade de junção de ações em uma única.

COLUNAS

Monica Bergamo , colunista da Folha de S. Paulo , informa que o presidente Lula vetou uma modificação feita pelos parlamentares na LDO por meio da qual os três Poderes e o MP ficavam desobrigados de divulgar nos sites o nome de seus servidores, onde trabalham e os atos de nomeação até o dia 31 de janeiro de cada ano. O veto foi publicado em edição extra do Diário Oficial de 28 de dezembro. A obrigatoriedade havia sido instituída na LDO de 2010, mas foi suprimida por uma emenda à legislação, apresentada e votada em dezembro passado, que limitou a obrigação dos Poderes e do MP a informar só o número de servidores.

OPINIÃO

Reforma do Judiciário

Em artigo publicado nesta quarta-feira (6/1), no jornal O Estado de S. Paulo , José Renato Nalini , desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, discute a reforma do Judiciário. Renato Nalini diz que “a Emenda Constitucional 45 entrou em vigor em 31 de dezembro de 2004 e sua tônica foi acelerar a prestação jurisdicional. Não que o constituinte originário já não tivesse mandado o recado à Justiça em 1988. Mas, agora, a ênfase na presteza torna-se mais evidente. Ou o Judiciário funciona ou se apressa o ritmo de seu declínio, para prestígio de alternativas de resolução de conflitos.”