STF aprova Súmula Vinculante sobre ISS e decide
rever a que trata de ICMS

Extraído de: Consultor Jurídico  -  04 de Fevereiro de 2010

O Supremo Tribunal Federal decidiu suspender a publicação da nova Súmula Vinculante que receberia o número 30. Ela trata da retenção, pelos estados, de parcela do ICMS destinada aos municípios. A publicação foi suspensa para uma melhor...

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