STJ analisa adoção por homossexuais esta semana

O destaque da Agenda da Justiça desta semana é o julgamento da revisão da Lei da Anistia pelo Supremo Tribunal Federal. Outros dois temas polêmicos serão analisados pelo Superior Tribunal de Justiça, esta semana, mas as datas ainda não estão definidas. O primeiro é o caso de um casal de mulheres que adotou uma criança. O STJ também deve avaliar um pedido de indenização de um fumante em ação contra a fabricante Souza Cruz.

A revisão da Lei da Anistia será discutida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil requer que seja dada à Lei 6.683, de 28 de agosto de 1979, interpretação conforme a Constituição, “de modo a declarar, à luz dos seus preceitos fundamentais, que a anistia concedida pela citada lei aos crimes políticos ou conexos não se estende aos crimes comuns praticados pelos agentes da repressão contra opositores políticos, durante o regime militar (1964/1985)”.

O julgamento será um dos primeiros com o ministro Cezar Peluso no comando do Supremo, que substituiu Gilmar Mendes no cargo na última sexta-feira. O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, estará presente no julgamento.

O Superior Tribunal de Justiça vai discutir indenização a fumante que fica doente. No caso, a fabricante Souza Cruz está sendo processada por uma fumante que teve doenças em decorrência do uso de tabaco. O entendimento da Justiça brasileira tem sido no sentido de negar este tipo de ação.

Também nesta semana o STJ deve analisar o caso do registro de crianças adotadas por casais homossexuais. Em primeira instância, a Vara da Infância e da Juventude de Bagé (RS) aceitou o pedido de adoção. O juiz entendeu que a adoção garante a dois irmãos direitos de herança, inclusão em planos de saúde e pensão alimentícia. Posteriormente, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul permitiu que um casal de mulheres seja responsável legalmente por crianças adotadas.

O Ministério Público do estado recorreu. Entrou com uma Apelação Cível alegando que em nenhum momento a legislação se refere a um casal homossexual. A adoção, segundo o MP, valeria apenas para união entre homem e mulher.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara promove, nesta terça-feira (27/4), audiência pública sobre o PL 6.613/09, que reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário. Para debater o tema, foram convidados o presidente da Associação dos Funcionários do STF, Wemerson Silva; e representantes do Ministério do Planejamento, do Ministério da Fazenda, do STF e do Conselho Nacional de Justiça. O local ainda não foi definido.

Fonte: Consultor Jurídico