PEC da felicidade é positivação de direito reconhecido no resto do mundo

Felicidade é um substantivo feminino designado no Dicionário Houaiss como a qualidade ou estado de feliz; estado de uma consciência plenamente satisfeita; satisfação, contentamento, bem-estar . Advém da palavra encontrada na filosofia grega eudaimonia composta pelo prefixo eu (bem) e pelo substantivo daimon (espírito), assim, significa ter um espírito bom.

Para Aristóteles, na obra Ética a Nicômaco, felicidade é a finalidade da natureza humana. Como dádiva dos deuses ( cit. Capítulo 9, Livro I), a felicidade é perfeita. ( cit. 1153b). A felicidade é um bem supremo que a existência humana deseja e persegue. Entretanto, Aristóteles deixa claro que a felicidade depende dos bens exteriores para ser realizada (cit. 1099b) . Portanto é na busca da felicidade que se justifica a boa ação humana. Os outros bens são, nessa concepção, meios para atingir o bem maior felicidade.

Séculos mais tarde, a Declaração de Direitos do Estado da Virgínia de 16 de junho de 1776, considerada pelos positivistas o março do nascimento dos direitos humanos, declara que todos os homens nascem igualmente livres e independentes, têm direitos certos, essenciais e naturais dos quais não podem, por nenhum contrato, privar nem despojar sua posteridade: tais são o direito de gozar a vida e a liberdade com os meios de adquirir e possuir propriedades, de procurar obter a felicidade e a segurança.

Naquele momento histórico a felicidade deixou de ser um direito natural, ganhando seu reconhecimento junto ao positivismo justamente porque, como sintetiza Fábio Konder Comparto, a busca da felicidade repetida na Declaração de Independência dos Estados Unidos (...), é a razão de ser imediatamente aceitável por todos os povos, em todas as épocas e civilizações. É uma razão universal, como a própria pessoa humana .

Com a Independência dos Estados Unidos no dia 04 de julho de 1776, a felicidade foi elevada aos status de um direito que, ao lado de tantos outros, como vida, liberdade e igualdade representam, segundo Fábio Konder Comparto, o primeiro documento político que reconhece, a par da legitimidade da soberania popular, a existência de direitos inerentes a todo ser humano, independente das diferenças de sexo, raça, religião, cultura ou posição social (ob. cit. p. 107) . Este é o prólogo da Declaração de independência criada por Thomas Jefferson: Consideramos estas verdades como evidentes por si mesmas, que todos os homens são criados iguais, dotados pelo Criador de certos direitos inalienáveis, que entre estes estão a vida, a liberdade e a procura da felicidade.

Nota-se assim, que o movimento humanista teve, em sua gênese, o direito à busca da felicidade como vértice essencial. O start se deu na América do Norte porque, desde sua fundação, havia uma comunidade de proprietários conscientes de sua cidadania, que tinham como garantia fundamental ...