JUÍZES PROMETEM CONTESTAR PEC SOBRE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

A Associação dos Magistrados do Brasil divulgou nota em repúdio à aprovação pelo Senado Federal da Proposta de Emenda à Constituição 89/2003, que trata da aposentadoria compulsória de juízes e perda de cargo. A AMB afirmou que, caso a PEC seja transformada em lei, irá questionar a sua constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

A proposição, de autoria da senadora Ideli Salvatti (PT-SC), tem como objetivo autorizar a perda de cargo do juiz ou membro do Ministério Público por decisão de dois terços dos membros do tribunal ou conselho ao qual estiver vinculado. O texto foi aprovado semana passada pelo Senado e agora será analisado pela Câmara dos Deputados.

Em conjunto com a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a AMB chegou a encaminhar ao STF e ao Conselho Nacional de Justiça um ofício contestando a PEC.

As entidades esclarecem que a proposta vai de encontro às garantias fundamentais da magistratura, asseguradas pela Constituição Federal. No caso específico, o principal deles é o da vitaliciedade segundo o qual, após dois anos de exercício, o juiz só pode perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado.

Segundo a AMB, muito ao contrário do que se tem propalado, a garantia é de suma importância para a sociedade, pois tem o objetivo de assegurar a necessária imparcialidade do juiz, uma vez que o protege de pressões externas de ordem política, econômica ou conjuntural quando do julgamento das ações judiciais. A simples previsão da perda do cargo em sede administrativa, portanto, implicaria em violação da independência necessária ao exercício da magistratura.

No entanto, a entidade defende que a aposentadoria compulsória não é a punição máxima para os juízes que cometeram irregularidade. Dependendo do caso concreto, o juiz aposentado poderá perder o cargo mediante provocação do Ministério Público, a quem compete propor a ação própria.

O presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, assegurou que irá trabalhar contra a aprovação da PEC na Câmara dos Deputados

Consultor Jurídico, com informações da Assessoria de Imprensa da AMB