MPF quer garantir posse de terras para comunidade tradicional de Imbituba (Tubarão)

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra as empresas Engesul Indústria e Comércio e Sulfacal Indústria e Comércio de Gesso com o objetivo de garantir a posse das terras da comunidade tradicional dos Areais da Ribanceira, em Imbituba, aos agricultores e pescadores artesanais que foram retirados de lá.

Conforme a ação do procurador da República em Tubarão, Celso Antonio Tres, a Engesul, que tinha a propriedade da área ocupada pela comunidade tradicional antes de repassá-la à Sulfacal, ajuizou ação de reintegração de posse, cujo mandado para remoção da comunidade foi cumprido no último dia 28.

Membro da comunidade tradicional.

As terras da comunidade dos Areais da Ribanceira abrangem 240 hectares e são ocupadas por cerca de 100 famílias de pequenos agricultores e pescadores, que têm nesse local sua história e seu modo de vida, e dele dependem para sua sobrevivência. A ocupação da área remonta ao século XIX. Há quase 200 anos, essa comunidade tradicional reproduz sua forma de sobrevivência com o cultivo da terra e a extração de plantas medicinais em interação com a pesca artesanal.

Membros da comunidade tradicional.

Segundo a comissão de direitos e garantias fundamentais de amparo à família e à mulher, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), que visitou a população dos Areais da Ribanceira, os membros da comunidade vinham sofrendo com diversos atentados aos direitos humanos, como perseguições, cárcere privado e tortura, destruição de benfeitorias e impedimento de trabalhar na região.

Reunião da comunidade dos Areais com a

comissão de direitos fundamentais da Alesc.

De acordo com a ação do MPF, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) instaurou processo para o reconhecimento e regularização fundiária da comunidade tradicional dos Areais da Ribanceira. Além disso, tramita na superintendência estadual do INCRA procedimento que visa à fiscalização do cumprimento da função social do imóvel de propriedade da Sulfacal Comércio de Gesso. Paralelamente à atuação do INCRA, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) está conduzindo processo referente à proposta de criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Areais da Ribanceira.

Tendo em vista que a Justiça Federal em 1º grau indeferiu o pedido do procurador Celso Tres para que fosse determinada a suspensão da reintegração de posse e o retorno dos agricultores e pescadores tradicionais aos imóveis, o MPF está recorrendo da decisão junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Venda irregular da área em 2005, a Justiça Federal determinou, em outra ação do MPF, o sequestro dos imóveis da Engesul.

Conforme o procurador Celso Tres, na liquidação da extinta estatal federal Indústria Carboquímica Catarinense (ICC), restou patrimônio de cinco áreas no perímetro urbano de Imbituba, que somavam 257 hectares. Cerca de 75% dessas terras eram ocupados pela comunidade dos Areais da Ribanceira. Em junho de 1998, a ICC licitou os bens, sendo vencedora a Cimento Rio Branco (Votorantim), que ofertou por eles R$ 2,3 milhões. Porém, a empresa desistiu da compra.

Em fevereiro de 2000, a ICC deu os bens em pagamento de suas dívidas junto à Gaspetro, outra estatal federal. Em maio daquele ano, sem licitação ou avaliação dos bens, a Gaspetro vendeu tudo à Engesul por cerca de R$ 1,4 milhão. Segundo o procurador Tres, a empresa não pagou os valores à estatal, que em 2003 aceitou a venda por valor menor: R$ 1,1 milhão. Do total de terras, a Engesul vendeu 17 hectares para a Cimento Rio Branco, recebendo o mesmo valor cobrado pela Gaspetro na venda de todas as áreas: R$ 1,1 milhão.

Para o MPF, a venda não foi precedida do devido processo licitatório, tendo em vista que a Gaspetro é uma sociedade de economia mista, integrante da administração pública indireta, e era proprietária de um bem público.