PROJETO PERMITE QUE POLICIAIS MILITARES CONVERTAM A LICENÇA ESPECIAL EM DINHEIRO

O deputado Ademir Bier (PMDB) apresentou na Assembleia Legislativa um projeto de lei propondo a alteração do Código da Polícia Militar do Estado do Paraná, para possibilitar a conversão em dinheiro da licença especial e de 1/3 das férias do policial militar e do membro do Corpo de Bombeiros. A proposição foi lida durante a sessão ordinária da última quarta-feira (23), quando recebeu apoio do Plenário.

Agora a matéria será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, deve receber pareceres de outras comissões temáticas. Só depois o projeto será encaminhado para os debates em Plenário, quando passará por três discussões e redação final, de acordo com o Regimento Interno do Legislativo paranaense. Depois de aprovado o projeto é submetido à sanção (ou ao veto) do governador de Estado.

A proposta de Ademir Bier altera a redação do artigo 124 da lei nº 1.943/54 (de 23 de junho de 1954), estabelecendo que poderá o militar, por requerimento, solicitar a conversão em pecúnia (abono em dinheiro) de 1/3 das férias a que tem direito. O deferimento da conversão em pecúnia de 1/3 das férias, por parte da autoridade competente, fica adstrito à necessidade do serviço e do interesse público, estabelece o texto do projeto. Os mesmos critérios estão sendo propostos para converter em dinheiro o período de licença especial.

Efetivo Já o deputado Evandro Junior (PSDB) teve aprovado pelo Plenário, também nesta semana, um requerimento no qual solicita ao secretário de Estado da Segurança Pública, Reinaldo de Almeida César, informações sobre os efetivos das policias civil e militar. Como se sabe, o quantitativo de pessoal nas polícias civil e militar encontra-se extremamente defasado, sendo de urgência a reposição do efetivo e que tal providência seja tomada concomitantemente em relação a ambas as instituições, vinculando-se o aumento de uma a outra, porquanto as ações da Polícia Militar finalizam-se necessariamente na Polícia Judiciária Civil, explica o parlamentar.

Ele comenta ainda que é de domínio público, reconhecido inclusive pelo Governo do Estado, que a melhoria da segurança pública passa fundamentalmente pela recomposição do efetivo das respectivas polícias. Evandro Júnior acrescenta: é necessário que tenhamos acesso às informações para que no momento oportuno estejamos devidamente preparados para, como atores do respectivo processo, colaborar com ideias e ações para a melhoria da segurança pública em nosso estado, concluiu.