Não se necessita mais de formulário para gratuidade em cartórios

Victor Carvalho

Não há mais a necessidade de preenchimento de formulários padronizados ou qualquer outro tipo de burocracia para que o cidadão venha a adquirir seu direito de formalizar atos gratuitos em cartório extrajudicial. Necessita-se apenas que se apresente uma declaração de pobreza. Tal é a decisão da Secretaria da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Foi revogado o formulário padrão, que havia sido instituído pela própria Secretaria. Objetiva-se, com essa medida, impedir...