Casas Legislativas não têm legitimidade para propor ações envolvendo direitos de servidores

As Casas Legislativas câmaras municipais e assembleias legislativas não têm legitimidade para recorrer ou apresentar contrarrazões em ações envolvendo direitos estatutários de servidores. A decisão é da Primeira Turma do...

Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia - 10 de Julho de 2012