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Casas Legislativas não têm legitimidade para propor ações envolvendo direitos de servidore...A Turma seguiu o voto do relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, que entendeu que as Casas Legislativas têm apenas personalidade judiciária e não jurídica. Assim, podem estar em juízo tão somente na defesa de suas prerrogativas... JurisWay - 11 de Julho de 2012 |