Pauta do Supremo Tribunal Federal para esta semana

FEVEREIRO

Dia 02/02 (2ª feira)

PSV Proposta de Súmula Vinculante

PSV 1 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com fundamento no art. 103-A , § 2º , da Constituição Federal , e no art. 3º , V , da Lei 11.417 /2006, propõe a edição de enunciado de súmula vinculante que trate do acesso, pelo advogado do investigado, aos autos do inquérito policial sigiloso. Para tanto, sugere a aprovação do seguinte texto:

O advogado constituído pelo investigado, ressalvadas as diligências em andamento, tem o direito de examinar os autos de inquérito policial, ainda que estes tramitem sob sigilo.

A Comissão de Jurisprudência, integrada pela Ministra Ellen Gracie e pelos Ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski, considerou atendidos todos os requisitos formais indispensáveis à normal tramitação da presente proposta. Distribuído o pedido de edição de súmula vinculante, o Ministro Relator determinou a abertura de prazo para que eventuais terceiros interessados se manifestassem, nos termos do § 2º , do artigo 3º da Lei nº 11.4127 /06. A Associação dos Advogados de São Paulo AASP ratificou in totum os argumentos apresentados pelo Colendo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e apresentou proposta de redação da pretendida súmula vinculante. A Associação Nacional dos Procuradores da República ANPR manifestou-se contrária à edição da requerida súmula vinculante, asseverando não haver dúvida de que o modelo de persecução criminal brasileira ficará substancialmente comprometido, em especial na repressão dos delitos mais graves.

AC Ação Cautelar

AC 33 - Trata-se de cautelar em que se pleiteia efeito suspensivo ao RE 389.808 , que ataca decisão do TRF. O tema de que trata o RE é saber se são constitucionais os dispositivos da Lei 10.174 /2001, da Lei complementar 105 /2001 e do Decreto 3.724 /2001, que expressamente permitem a requisição de informações bancárias pela Receita Federal, diretamente às instituições financeiras, e a utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo fiscal. A requerente alegou afronta ao art. 5º , X e XII da CF .

SL-AgR Agravo Regimental na Suspensão de Liminar

SL-AgR 173 - em face da decisão da Ministra Ellen Gracie, então Presidente do Supremo Tribunal Federal, que indeferiu pedido de suspensão da execução da decisão da 2ª Turma do TRF da 5ª Região que manteve determinação do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe dirigida à Agência Nacional do Petróleo ANP para que procedesse ao depósito judicial, mês a mês, da quantia referente aos royalties decorrentes da instalação de embarque e desembarque da Petrobras intitulada Robalo, em conta corrente a ser aberta na Caixa Econômica Federal.

ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade

ADI 4108 - com pedido de liminar, em face dos §§ 2º e 3º , do artigo 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Referidos dispositivos dispõem, respectivamente, que a eleição para Presidente e Vice-Presidentes do Tribunal, Corregedor-Geral de Justiça e Vice-Corregedor, será feita entre os membros integrantes da metade mais antiga da Corte Superior que ainda não tenham exercido o cargo, sendo considerado eleito o desembargador que obtiver a maioria de votos da totalidade dos membros do Tribunal Pleno, e que a metade referida no parágrafo anterior será apurada depois de excluídos os desembargadores inelegíveis, os impedidos e os que, antecipadamente, declararem que não são candidatos.

ADI 916 - com pedido de liminar, em face da Lei estadual nº 6.209 / 93-MT, que dispõe sobre a exigência do Registro Prévio dos contratos firmados pelo Governo do Estado com empresas privadas, estabelecendo que os contratos a que se refere são os de execução de obras e prestações de serviços, fixando o prazo de cinco dias para que o Tribunal de Contas do Estado possa exarar o parecer a respeito da legalidade dos mesmos, a partir da entrada da data do protocolo na Corte de Contas.

ADI 1957 - com pedido de media liminar, em face do § 2º do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 5 /1996 à Constituição do Estado do Amapa . Referido dispositivo estipula que após passar o Tribunal de Contas a ter sete Conselheiros, desde que fique garantida a distribuição proporcional prevista no § 2º, I e II do art. 113, as quatro vagas serão preenchidas pela Assembléia Legislativa, observados os requisitos do § 1º do mencionado artigo.

ADI 328 em face do parágrafo único do artigo 102 , da Constituição do Estado de Santa Catarina , cujo texto dispõe: O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é exercido pelos Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal de Contas.

ADI 3307 ajuizada pelo Procurador-Geral da República, na qual se questiona a constitucionalidade da expressão exercício privativo das funções do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, constante do artigo 106 , inc. VIII , da Constituição do Estado de Mato Grosso , dos arts. 68 , 80 , 81 e 82 da Lei Complementar n. 11 /1991, e do art. 16 , § 1º , inc. III , da Lei Complementar n. 27 /1993, ambas do Estado de Mato Grosso.

ADI 3736 em face do inciso I , do artigo 8º , do Ato das Disposições Transitórios da Lei Orgânica do Distrito Federal , na redação dada pelo artigo 2º , I , da Emenda à Lei Orgânica nº 36 /2002. O referido dispositivo fixa que o preenchimento das vagas do Conselho do Tribunal de Constas do Distrito Federal, existentes ou que venham a ocorrer, será observado inicialmente o número de vagas destinadas à indicação da Câmara Legislativa, após o que será observada a proporcionalidade prevista no art. 82, § 2º.

ADI 3715 com pedido de medida liminar, proposta pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, contra dispositivos da Constituição do Estado do Tocantins , alterados pela Emenda Constitucional nº 16 , de 18 de abril de 2006.

ADI 3625 em face da Lei distrital nº 1.925 /1998 que dispõe sobre a obrigatoriedade da iluminação interna dos veículos automotores fechados, no período de dezoito horas às seis horas, quando se aproximarem de blitz ou barreira policial.

ADI 3897 em face da Lei nº 3.918 , de 19 de dezembro de 2006, do Distrito Federal, que dispõe sobre a instalação de aparelho, equipamento ou qualquer outro meio tecnológico de controle de velocidade de veículos automotores nas vias do Distrito Federal.

ADI 874 contra Lei Estadual nº 6.457 /93, do Estado da Bahia, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros.

ADI 3644 proposta pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL, em face da Emenda Constitucional nº 35 /2005, do Estado do Rio de Janeiro, que criou uma instituição responsável pelas perícias criminalística e médico-legal.

ADI 1759 com pedido de medida liminar, proposta pelo Governador do Estado de Santa Catarina, contra o inciso Vdo § 3º do art. 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina , com redação dada pela Emenda Constitucional nº 14 , de 10 de novembro de 1997.

ADI 2447 em face da Emenda Constitucional estadual nº 47 /MG que alterou o art. 161 , da Constituição estadual , acrescentando-se a seu inciso IV, a alínea f, e o art. 199, ao qual foram introduzidos dois parágrafos. Informa o requerente que referidos dispositivos prevêem a destinação de recursos para a Universidade do Estado de Minas Gerais UEMG e para a Universidade Estadual de Montes Claros UNIMONTES.

ADI 2124 proposta pelo Governador do Estado de Rondônia, contra Emenda Constitucional estadual nº 17 , de 19 de novembro de 1999, que dispõe sobre assuntos financeiros do estado.

ADI 2113 ajuizada pelo Governador de Minas Gerais, contra o art. 4º e seus parágrafos , da Lei mineira n. 13.054 /1998, que criou o quadro suplementar de Assistente Jurídico de estabelecimento penitenciário, inserindo-o na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos.

ADI 1578 ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, na qual se questiona a constitucionalidade formal e material da Lei alagoana n. 5.913 /1997, que teria criado a Central de Pagamentos de Salários do Estado de Alagoas CPSAL.

ADI 3342 ajuizada pelo Procurador-Geral da República, na qual se questiona a constitucionalidade formal e material da Resolução n. 825 /2002 da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

ADI 2801 com pedido de media liminar, em face do art. 6º da Lei Estadual nº 11.467 , de 27 de abril de 2000, resultante de emenda parlamentar, vetada pelo chefe do Executivo gaúcho e mantido posteriormente pela Assembléia Legislativa. Referido dispositivo versa sobre política salarial dos servidores públicos estaduais.

ADI 3773 com pedido de medida liminar, em face da Lei estadual nº 12.227 /2006-SP que Estabelece a organização básica dos serviços notariais e de registros, as regras do concurso público de provimento da titularidade de delegação de serventias, e dá outras providências. Esclarece o requerente que a lei estadual questionada é resultado do projeto de lei 68 , de 1990, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e objeto de emenda parlamentar substitutiva que desfigurou completamente o seu conteúdo.

ADI 3555 - em face do art. 24 , § 11 , inc. VI , da Constituição do Estado do Maranhao que assegurou aos soldados da Policia Militar o direito de perceberem soldo, respeitado o escalonamento vertical, definido em lei, não inferior ao salário-mínimo vigente.

AC Ação Cautelar

AC 2200 - com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso contra a União, com o objetivo de suspender a inscrição desse Estado no Sistema Integrado da Administração Financeira Siafi e no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias Cauc, em razão de irregularidades verificadas na Prestação de Contas do Convênio n. 317 /20074, celebrado com o Ministério do Turismo.

AC 2090 Ação Cautelar preparatória, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado do Paraná contra a União, com o objetivo de suspender a inscrição da Secretaria de Estado da Fazenda e dos demais órgãos e entidades do Estado do Paraná junto ao Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias Cauc e o Sistema Integrado de Administração Financeira SIAFI.

MS Mandado de Segurança

MS 23394 contra decisão do TCU que considerou ilegal a incorporação do reajuste de 26,05% referente ao chamado Plano Verão, recusando o registro de aposentadoria dos impetrantes. Ataca, também, ato do Reitor da FUFPI, que determinou a suspensão de tal incorporação em obediência à referida decisão.

MS 26461 com pedido de liminar, contra ato do Presidente do TCU que indeferiu o pedido do impetrante de aposentadoria voluntária, com proventos integrais, em razão da não comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao tempo de efetiva atividade rural, e o aposentou, compulsoriamente, por ter completado 70 anos de idade, com proventos proporcionais.

MS 24664 com pedido de medida liminar, em face de decisão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, consubstanciado na Decisão nº 234 /2002, que considerou ilegal a acumulação de aposentadoria resultante de cargos não acumuláveis em atividade.

MS 25025 com pedido de medida liminar, em face de decisão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, que julgou ilegal aposentadoria com proventos integrais e determinou à impetrante que retornasse a atividade para completar o tempo necessário à aquisição do direito, assegurando-lhe a incidência da legislação anterior à EC nº 20 , de 1998, ou se aposentasse com proventos proporcionais.

MS 25543 com pedido de medida liminar, em face de decisão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União, que considerou ilegal concessão de aposentadorias pelo fato de constarem dos proventos rubricas referentes à URP de junho de 1987, fevereiro de 1989 e ao IPC de março de 1990.

MS 22682 com pedido de medida liminar, impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União, que, nos autos do processo TC n. 016.424 /94-8, teria determinado a suspensão do pagamento de adicionais por tempo de serviço e o ressarcimento de valores percebidos pelo Impetrante.

MS 25583 coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Pará - SINTSEP contra o Tribunal de Contas da União - TCU -, cuja 2ª Câmara proferiu o acórdão nº 408/2005, de 29.3.2005.

MS 24500 com pedido de medida liminar, em face de ato do Tribunal de Contas da União que, ao julgar irregulares as contas do Comando do Museu Histórico do Exército e Forte de Copacabana, condenou os impetrantes ao pagamento de débitos em razão de ilícitos apurados em sindicância realizada para apuração de desvios na distribuição de vales-transporte.

MS 26250 com pedido de medida liminar, em face de ato do Tribunal de Contas da União Acórdão nº 898 /2006 - TCU 2ª Câmara que, considerando parcialmente procedente representação formulada pelo Sindicato das Empresas de Informática do Estado do Rio de Janeiro Serprorj -, determinou ao Instituto Nacional de Tecnologia INT, que se abstivesse de prorrogar o contrato administrativo relativo ao Pregão Eletrônico nº 038 /2005.

MS 24020 com pedido de liminar, impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União, objetivando a suspensão e anulação do procedimento administrativo destinado a apurar supostas irregularidades referentes ao exercício do cargo de assessor no gabinete de juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, em razão da existência de indícios de nepotismo cruzado.

MS 26404 com pedido de medida liminar, impetrado por Dayse Mercedes Tavares e outros contra ato do Tribunal de Contas da União, consubstanciado nas decisões proferidas no processo TC 000.891 /1998-3, Acórdãos n. 108 /2004, 1024 /2004, 1082 /2006 e 1597 /2006 .(fl. 14)

MS 26393 com pedido de medida liminar, impetrado por Anita Luisa Zoega Goldemund e outros contra ato do Tribunal de Contas da União, consubstanciado nas decisões proferidas no processo TC 000.891 /1998-3, Acórdãos n. 108 /2004, 1024 /2004, 1082 /2006 e 1597 /2006 .(fl. 14)

MS 27339 - com pedido de liminar, contra o acórdão do Conselho Nacional do Ministério Público, que, nos autos do Processo nº 0.00.000.000216/2007-50, determinou ?o imediato retorno dos Procuradores de Justiça MARIO ROMERA e ROBERTO RUDOLFO CARDOSO EILERT às funções próprias no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Sul.

ACO Ação Civil Originária

ACO-AgR 890 - com pedido de antecipação de tutela, em que o Estado do Paraná requer a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 9º, caput e incisos da Lei nº 9.717 /98, do Decreto Federal nº 3.788 /01 e das Portarias do Ministério da Previdência Social nºs. 1.317 /03, 236 /04, 4.992 /99, 2.346 /01, e 172 /05. O Estado requer que a União seja condenada: a) a efetivar o repasse da compensação previdenciária: b) a abster-se de aplicar sanção em decorrência de descumprimentos à Lei nº 9.717 /98; c) a expedir o Certificado de Regularidade Previdenciária; d) a não obstaculizar operações financeiras previstas no art. 7º da Lei nº 9.717 /98 e no art. 1º do Decreto nº 3.788 /01. Sustenta violação ao princípio da autonomia das unidades federadas.

Dia 04/02 (4ª feira)

Re Recurso Extraordinário

RE 547245 Saber se incide ISS sobre as operações de arrendamento mercantil.

RE 592905 contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que, em embargos infringentes em apelação cível, assentou ser aplicável ao arrendamento mercantil de coisas móveis a Súmula 138 do STJ, segundo a qual ?o ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.

RE 226899 contra acórdão do TJ/SP, que entendeu não ser legítima a exigência do ICMS na entrada de aeronave importada sob o regime de arrendamento mercantil (leasing).

RE 434625 A Assembléia Legislativa do Estado do Piauí, ao argumento de que a Administração Pública teria coagido servidores públicos estaduais a aderir ao Programa de Demissão Voluntária - PDV, instituído pelo Governo do Estado, e após instaurar CPI para apurar possíveis irregularidades no referido Programa, editou o Decreto Legislativo no 121 /98, que tornou sem eficácia os atos do Poder Executivo e determinou a reintegração dos servidores nomeados no referido Decreto, dentre eles, o ora recorrido.

ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade

ADI 2682 em face do termo preferencialmente, contido no parágrafo 1º do art. 153 da Constituição do Estado do Amapa ; contra o art. 6º da LC 11 /1996, na parte que conferiu nova redação ao art. 33 da LC 6 /1994; e contra a redação originária do parágrafo 1º do art. 33 da LC 6 /1994. Sustenta ofensa ao art. 132 da CF , porque os dispositivos permitem que cargos da estrutura da Procuradoria-Geral do Amapá seja providos por pessoas estranhas à carreira, por pessoas que não são Procuradores.

ADI 2980 em face da Lei nº 9.688 /98, que extinguiu o cargo de Censor e enquadrou os seus ocupantes em cargos de Perito Criminal Federal e Delegado de Polícia Federal e estabeleceu os critérios para tal enquadramento (conclusão de curso específico e diploma de Bacharel em Direito).

ADI 3567 em face dos artigos 40, 41,42 e 54 da Lei nº 6.110/94-MA, com a redação dada pela Lei nº 7.885/2003-MA, bem como do art. 2º da Lei nº 7.885 /2003-MA, e do art. 3º da Lei nº 8.186 /2004-MA, que dispõem sobre a promoção funcional dos servidores públicos do magistério do Estado do Maranhão.

ADI 4009 com pedido de liminar, em face do § 3º do art. 106 da Constituição do Estado de Santa Catarina e do art. 4º da Lei Complementar nº 55 /92, do art. 1º da Lei Complementar nº 99 /93, o § 1º do art. 10 e dos artigos 11 , 12 e 27 da Lei Complementar nº 254 /2003, todas do Estado de Santa Catarina. Alega que os dispositivos impugnados violam o disposto nos artigos 5º , LIV ; 25 ; 37 , inciso XIII e 63 , inciso I , todos da Constituição Federal . Sustenta, em síntese, que tanto o Poder constituinte estadual e o Poder legislativo local editaram as normas questionadas incorrendo em inconstitucionalidade de natureza formal e material, ao possibilitar a vinculação da remuneração diversos servidores civis e militares do Sistema de Segurança Pública daquela unidade federa à remuneração dos delegados.

ADI 2856 proposta pelo Governador do Estado do Espírito Santo, em face da Lei Estadual nº 7.431 /2002, do Estado do Espírito Santo, que exige nível superior de ensino como requisito para inscrição em concurso público para o cargo de Agente de Polícia da Polícia Civil Estadual.

ADI 3469 com pedido de media cautelar, em face dos arts. 1º a 5º da EC nº 39 , de 31 de janeiro de 2005, do Estado de Santa Catarina, que disciplina sobre o Instituto Geral de Perícia, órgão permanente de perícia oficial, competindo-lhe a realização de perícias criminais, os serviços de identificação civil e criminal, e a pesquisa e desenvolvimento de estudos nesta área de atuação.

ADI 2827 com pedido de media cautelar, em face da expressão do Instituto-Geral de Perícia? do parágrafo único do art. 127 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul , introduzido pela EC nº 18 /1997; do inciso III do art. 124 e do art. 136 , ambos da Constituição Estadual , com redação dada pela EC nº 19 /1997. Impugna também a Lei Complementar nº 10.687 /1996, com as alterações decorrentes da Lei nº 10.998 /1997, que dispõe sobre a organização do Estado da Coordenadoria-Geral da Perícia, na forma do art. 136 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul .

ADI 3580 em face do inciso I do art. 17 e da expressão e apresentação de temas em congressos relacionados com os serviços notariais e registrais, constante do inciso II do mesmo artigo, da Lei estadual nº 12.919 /98 - MG, que dispõem sobre concurso de ingresso e remoção nos serviços notarial e registral.

ADI 2063 em face dos arts. 1º, parte final e 2º, parte final, da Lei nº 10.845 /1996, do Rio Grande do Sul. Tal lei dispõe sobre remuneração de vantagens no serviço público estadual.

MS Mandado de Segurança

MS 22693 - Maria da Graça Dias Neves Petri impetra mandado de segurança em face de ato do Presidente da República que a demitiu do cargo de funcionária do INSS em virtude de supostas práticas irregulares na concessão de aposentadorias.

Dia 05/02 (5ª feira)

Inq - Inquérito

Inq 2027 - instaurado para apurar indícios da prática do crime definido no art. 20 da Lei nº 7.492 /86. Os denunciados são acusados de terem aplicado, em finalidade diversa da prevista em Convênio, recursos provenientes de financiamento concedido pelo Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD.

HC Habeas Corpus

HC 84078 Saber se é possível a execução provisória de sentença penal privativa de liberdade enquanto pendentes recursos sem efeito suspensivo.

HC 91676 contra decisão do STJ que denegou liminar em habeas corpus. O paciente foi condenado a seis anos de reclusão pela prática do delito de estupro, a ser cumprida em regime integralmente fechado, aduzindo que ele respondeu a ação penal em liberdade.

HC 92578 Saber se é possível a execução provisória de sentença penal privativa de liberdade enquanto pendente recurso sem efeito suspensivo.

HC 92691 Saber se é possível a execução provisória de sentença penal privativa de liberdade enquanto pendente recurso sem efeito suspensivo.

HC 92933 com pedido de liminar, interposto contra decisão do Ministro-Relator que, no HC nº 91.394 que tramita no STJ, indeferiu pedido liminar de cassação dos efeitos do mandado prisional expedido pela Quarta Câmara Criminal do Tribunal do Rio de Janeiro para que o paciente pudesse aguardar o julgamento daquele writ em liberdade.

RHC Recurso em Habeas Corpus

RHC 93172 Saber se a falta de trânsito em julgado da sentença condenatória poderia permitir a execução, mesmo que provisória, da pena. Mais especificamente, saber se a pendência de recursos especial e extraordinário impediria a execução provisória da pena.