Ações cobram concurso para Sistema S contratar

O Ministério Público do Trabalho entrou com 55 ações civis públicas contra as entidades do Sistema S na tentativa de obrigá-las a observar critérios semelhantes aos da administração pública na contratação de funcionários. São alvos o Sesc, Senac, Sesi, Senai, Sest, Senat, Sescoop, Sebrae e Senar. Juntas, as entidades empregam mais de 20 mil pessoas em todo o País. As ações foram distribuídas em 13 Estados, incluindo São Paulo. Novos processos serão abertos nos próximos dias, segundo o Ministério Público.

De acordo com a procuradora Viviam Rodriguez Mattos, dirigente da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap), foram feitas tentativas de acordo para que as entidades mudassem espontaneamente os seus critérios de contratação. A falta de consenso resultou nas ações.

O Ministério Público do Trabalho entende que essas entidades têm personalidade jurídica de direito privado, não integrando a administração direta ou indireta. No entanto, como os recursos utilizados são decorrentes de contribuições parafiscais recolhidas compulsoriamente pelos contribuintes, esses valores podem ser caracterizados como dinheiro público. Ao contratar funcionários com recursos públicos, as entidades devem realizar um processo seletivo transparente, com ampla publicidade e observando o princípio da impessoalidade, observam os procuradores.

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