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JusBrasil - Notícias
26 de novembro de 2014
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Turma anula justa causa de empregado que faltava ao serviço, por constatar duplicidade de punição

Se o empregado já foi punido com suspensão por faltas injustificadas, ele não pode ser dispensado por justa causa pela mesma razão. Isto porque é vedado ao empregador aplicar a ele duas punições pelo

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Por unanimidade, os desembargadores da 5ª Turma Cível deram provimento à Apelação Cível  nº 2011.020249-5 interposta pelo Hospital Infantil São Lucas Ltda., que se insurge contra decisão que o

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Prazo final para ação rescisória deve ser prorrogado se cair no fim de semana ou feriado

O prazo para ajuizamento de ação rescisória cujo término cair em dia não útil deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

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Juiz reconhece validade de norma coletiva sobre jornada de motoristas e anula auto de infração

Na 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia foi submetida à apreciação do juiz substituto Marcel Lopes Machado uma ação anulatória ajuizada por uma grande empresa de serviços de distribuição em face da

Prefeitura de Horizonte no Ceará realiza Concurso Público com mais de 260 vagas

Até o dia 8 de dezembro de 2014, a Prefeitura Municipal de Horizonte , Ceará, recebe as inscrições do Concurso Público (Edital nº 01/2014), que objetiva contratar 264 profissionais. Por meio deste

Empresa de ônibus que não oferecia banheiros dignos a cobrador pagará indenização por danos morais

Um cobrador de ônibus pediu na Justiça do Trabalho indenização por danos morais, sob a alegação de que não havia banheiros nos pontos de parada em condições mínimas de higiene e assepsia. Ao examinar

Ministra: decisão de divulgar dados sobre miseráveis depois das eleições foi do Ipea

A ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, disse hoje que os dados sobre o número de miseráveis no Brasil foram disponibilizados pelo governo em 18 de setembro. Segundo

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Culpa concorrente em acidente diminui indenização à família de João Paulo

A 35ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu a culpa concorrente de João Paulo e da montadora BMW e responsabilizou ambos pelo acidente que causou sua morte do cantor sertanejo, em setembro de

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Os juízes do Trabalho Rafael da Silva Marques, Renato Barros Fagundes e Thiago Mallmann Sulzbach, do Foro Trabalhista de Caxias do Sul, mediaram, nessa terça-feira (25), uma audiência entre a empresa

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Divulgada norma que consolida a legislação do IRPJ e da CSLL

A Receita Federal, através da Instrução Normativa 1.515, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 26-11, consolida as disposições para a determinação e o pagamento do Imposto de Renda da Pessoa

Orçamento discute lista do TCU que lista obras com indícios de irregularidades

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