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Jusbrasil - Notícias
29 de junho de 2016
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Nova súmula vinculante proíbe que preso aguarde vaga em regime mais gravoso
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Por Redação O Plenário do STF aprovou nesta quarta-feira (29), por maioria, nova súmula vinculante com a seguinte redação: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a...

Dicas de Titãs: Direito do Trabalho
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Olá, amigos. Agora é hora de mais uma dica para o XX Exame da Ordem! Dica de hoje: Direito do Trabalho, com o professor Sávio Mares, sobre: Direito Coletivo – Enquadramento Sindical. Aproveite o

Ex-detento apresenta TCC para juíza que o permitiu estudar
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O formando do curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí (Univali), Lincoln Gonçalves Santos, ex-detento, defendeu seu Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) no último dia 22...

Justiça define quem teve seu veículo roubado, não precisa mais pagar as prestações
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A juíza de Direito Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, titular da 2ª vara Empresarial do RJ, decidiu que os consumidores que tiverem seus automóveis roubados, furtados ou devolv...

TST mantém justa causa de motorista que abandonou caminhão para curtir o fim de semana
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O Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 07ª Região (CE), para o fim de confirmar a demissão por justa causa de um motorista que abandon...

Aprenda sobre o CPC/15 agora em vídeo aulas!
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No meu canal você encontra vídeos curtos de linguagem bem descontraída para entender, de uma vez por todas, as novidades do novo código. Você pode assistir no celular, no notebook,...

Natura dá licença-paternidade de 40 dias aos funcionários
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Funcionários da Natura que se tornarem pais poderão tirar 40 dias de licença remunerada. A iniciativa vale para casais do mesmo sexo e em casos de adoção. O período é o dobro do es...

Você sabia que pode ficar isento de pagar o valor de entrada em casa noturna?
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A grande maioria das casas noturnas cobram um determinado valor a título de entrada, correto? Correto. O que muitos desconhecem é que alguns estabelecimentos optam por não cobrar o...

Aposentadoria por idade: as regras atuais e os efeitos da possível reforma da Previdência

Desde que assumiram o comando do país de forma interina, o atual presidente Michel Temer e sua equipe econômica colocaram como uma de suas metas principais a reforma da Previdência Social. E um dos

Prazos do novo CPC não devem valer para os Juizados Especiais

Essa foi a decisão tomada pelo CNJ quando da entrada em vigor do novo CPC. A ideia do CNJ é prestigiar a celeridade, valor inerente aos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95). Porém esse

Senado aprova Medida Provisória que reduz o Imposto de Renda Retido na fonte sobre remessa de dinheiro ao exterior

Nessa terça-feira (28/06) o Senado aprovou a Medida Provisória 713/16, que reduz de 25% para 6% o Imposto de renda retido na fonte sobre remessas de dinheiro ao exterior. A redução da alíquota entrou

Há suspensão dos direitos políticos em caso de cumprimento de medida socioeducativa?
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Dica: Há suspensão dos direitos políticos em caso de cumprimento de medida socioeducativa? NÃO! Diferentemente da condenação criminal - em que há um cumprimento de pena -, a medida...

Desrespeito ao direito de preferência do inquilino dá direito a reparação

Inquilinos que se sentem prejudicados com o desrespeito ao direito de preferência podem pleitear ação por perdas e danos mesmo sem o registro prévio do contrato de locação na matrícula do imóvel. A

Suspensão das seleções em 2016 não fechou totalmente as portas para concursos
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Embora o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, já tenha anunciado que a suspensão de novos concursos para o governo federal deve ser estendida para 2017, a decisão não...

Estava grávida e me demitiram, o que fazer?
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O meu patrão (empregador) não sabia que eu estava grávida e me demitiu. E agora? Não interessa. É isso mesmo que você está lendo. Se o empregador não sabia que você estava grávida ...

Desrespeito ao direito de preferência do inquilino dá direito a reparação
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Identificação Criminal por DNA e o Processo Penal

Cada ser humano é único, exclusivo, e são essas características que torna possível a identificação humana por DNA (ácido desoxirribonucleico) através da individualização biológica do seu perfil

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Carla -

8 meses do desastre de Mariana (MG): “lucro privado, prejuízo coletivo”

Por Raphael Sanz, da Redação Já se passou mais de meio ano do rompimento da barragem de rejeitos do grupo de mineradoras Samarco/Vale/BHP em Mariana-MG. Na ocasião, toneladas de lama tóxica varreram

União e municípios indenizarão excluído injustamente do "Minha Casa, Minha Vida"

O ente público que acusa indevidamente contribuinte de sonegação de tributos e, com isso, lhe causa prejuízos, comete danos morais. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da

Ação de Título Executivo Extrajudicial 03 dias para pagamento, e agora Doutor?
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O devedor poderá ofertar Embargos do Devedor no prazo de 15 dias, em caso de processo digital nosso escritório realiza as impugnações pertinentes. O artigo 783 e também os incisos ...

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