Ministro pede informações para análise de liminar contra norma do TSE sobre autofinanciamento eleitoral
privativa da União para legislar sobre direito eleitoral... Com base no artigo 22 , inciso I , da Constituição Federal , as legendas ressaltam ainda que compete privativamente à União legislar sobre direito eleitoral, cabendo ao TSE expedir os atos necessários... resolução do TSE, no entanto, teria reinserido a previsão de autofinanciamento integral no ordenamento jurídico, o que, segundo as legendas, viola os princípios republicano, democrático, isonômico e a competência privativa da União