Ação de Cobrança de Aluguel e Encargos de Locação em Notícias

O juiz da 11ª Vara Cível de Campo Grande, José Eduardo Neder Meneghelli, julgou procedente ação interposta por O.T.M. contra M.S.L. em ação de despejo, cumulada com rescisão contratual, cobrança de aluguéis... Para o juiz, está prejudicado o pedido de despejo e o julgado restringir-se-á ao reconhecimento do contrato de locação e consequente rescisão, bem como a cobrança dos aluguéis e encargos devidos pela parte... locação, com o consequente despejo da requerida, e sua condenação ao pagamento dos aluguéis e encargos até a data da efetiva desocupação do imóvel

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS... O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido... e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...]

Após o fim desse prazo, a ação judicial cabível para reaver o imóvel é a denominada ação de despejo... decorrência do inadimplemento do aluguel e de demais encargos, por exemplo, despesas extras estipuladas; para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente... Devolvendo o imóvel antes do prazo determinado em contrato, o locatário estará sujeito a cobrança de multa, também prevista em contrato

A previsão de uma garantia em contrato de locação serve para que o locador tenha uma alternativa de exigir o cumprimento do pagamento de aluguel e demais encargos, no caso do seu locatário ficar inadimplente... Vantagem: Cobrança antecipada Outra vantagem é que, no contrato de locação sem garantia, o valor do aluguel poderá ser cobrado antecipadamente, ou seja, pelo mês vincendo... Assim, se o locatário não efetua o pagamento do aluguel e acessórios já no início do mês, antes mesmo de “desfrutar” do imóvel, o locador poderá ajuizar a competente ação de despejo

Após o ajuizamento de execução para cobrança dos encargos de locação relativos ao período entre agosto e dezembro de 2010, os fiadores apresentaram embargos à execução sob o argumento de que notificaram... O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao interpretar o artigo 40 , inciso X , da Lei 8.245 /1991, em ação na qual os fiadores alegavam que sua responsabilidade... Apesar de dar provimento ao recurso especial e afastar a ilegitimidade passiva dos fiadores, a turma determinou a remessa dos autos ao TJRS para análise de outros pontos discutidos na apelação, como a cobrança

Consta dos autos que a locatária não efetuou os pagamentos do aluguel e demais encargos, o que levou o locador a ajuizar ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança... A ação foi julgada procedente e, no cumprimento da sentença, houve a penhora do imóvel dos fiadores... O relator, desembargador Campos Petroni, ressaltou que os fiadores são garantidores da dívida, conforme o contrato de locação devidamente assinado pelas partes

A decisão ocorreu numa ação de despejo por falta de pagamento com cobrança dos aluguéis e demais encargos apresentada pelo dono do imóvel em face do locatário... A 6ª Vara Cível da comarca de Florianópolis, em sentença do juiz Yannick Caubet, declarou rescindido o contrato celebrado para a locação de uma residência em um condomínio localizado no sul da Ilha... aluguéis e acessórios quanto no que se refere ao desrespeito às normas condominiais, para ao final decretar o despejo do réu

Consta dos autos que a locatária não efetuou os pagamentos do aluguel e demais encargos, o que levou o locador a ajuizar ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança... A ação foi julgada procedente e, no cumprimento da sentença, houve a penhora do imóvel dos fiadores... O relator, desembargador Campos Petroni, ressaltou que os fiadores são garantidores da dívida, conforme o contrato de locação devidamente assinado pelas partes

A decisão ocorreu numa ação de despejo por falta de pagamento com cobrança dos aluguéis e demais encargos apresentada pelo dono do imóvel em face do locatário... Publicado por: Guerra Advocacia A 6ª Vara Cível da comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, em sentença do juiz Yannick Caubet, declarou rescindido o contrato celebrado para a locação de uma... Na ação, o proprietário afirmou que o morador seguidamente promove festas e eventos na residência alugada, em plena pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o que levou à aplicação de multas por desrespeito

e demais encargos da locação... : Disposições Gerais das Ações Locatícias Ação de Despejo Ação Renovatória Ação de Consignação em Pagamento Ação Revisional de Aluguel Bônus - Execução e Cobrança de Aluguel Bônus - Garantias Locatícias... Para o colegiado, não prospera a tese de que a cobrança de eventuais diferenças somente poderia ser feita na ação revisional e depois do trânsito em julgado da decisão de mérito nesta ação