Ação de Cobrança de Alugueres Transitada em Julgado em Notícias

Cobrança de aluguel. Impossibilidade... Enquanto não transitada a decisão que indeferiu liminarmente a ação e ocorrendo a interposição de recurso para a sua reforma, a apresentação de impugnação recursal pela parte contrária constitui ato de... DESTAQUE É dispensável o trânsito em julgado em processo de anulação de registro civil para julgamento de mérito de ação de investigação de paternidade

E súmula 210 do STJ: Súmula 210 STJ: A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em 30 (trinta) anos... em julgado... Da mesma forma, a Súmula nº 210 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que 'a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos'

Como consta na sentença judicial, de mérito (decidindo a lide), transitada em julgado, que julgou o processo n. 95.0011790-8, o DNER somente devia"os alugueres atrasados, referentes ao período em que permaneceu... de cobrança ajuizada pela firma TRÊS IRMÃOS LTDA contra o DNER "TRAMITOU na Justiça" (tramitOU, verbo no passado, logo, com trânsito em julgado, quando não havia sequer sentença na época) e também contém... Vejamos a relação das ilicitudes e improbidades que justificam, como causas de pedir, esta ação cautelar e a quebra dos sigilos dos réus: 1) SUPERFATURAMENTO, provado pela sentença judicial transitada