Justa causa não pode ser discutida em ação de consignação em pagamento
A justa causa de uma dispensa e a devolução de valores pelo empregado não podem ser discutidas em ação de consignação em pagamento, pois demandam a produção de prova pela via processual adequada... Citando regras do Novo Código de Processo Civil , Almeida ressaltou que “os limites da ação de consignação em pagamento consignação estão pautados na resposta à pergunta sobre se a recusa do devedor em... O juiz de primeira instância reconheceu a procedência da ação de consignação de pagamento, mas apenas para desonerar a empregadora da obrigação de pagar à funcionaria os valores registrados no Termo de