Ações da Crt. Contrato de Adesão em Notícias

Nancy Andrighi, por número escasso de ministros presentes, decidiu apreciar matéria de fato, interpretar cláusula de contrato, ignorar o contrato de adesão, afastar o preço de emissão de ações utilizado... possível pelo abuso da cláusula-mandato imposta no contrato de adesão, ponto nodal da lide que o STJ até agora não apreciou... C om isso a empresa foi autorizada a não cumprir o contrato de adesão, não honrar o preço publicamente oferecido por meio de editais, não cumprir a decisão da assembléia geral que o fixou na forma da lei

Utilizando-se da cláusula-mandato, inserta no contrato de adesão, para alguns acionistas a CRT postergou a subscrição para o ano seguinte, e o fez por um novo valor, fixado posteriormente por nova assembléia... Sabe-se que o contrato de participação financeira traz cláusula expressa que o preço de emissão das ações da CRT será apurado no balanço anual... Já os estatutos da CRT estabelecem que o preço de emissão das ações será o valor patrimonial apurado no balanço anual

; o art. 182 que exige a contabilização, dentro do exercício, do aporte de capital; o contrato de adesão e a decisão da Assembléia que fixou o preço pelo valor patrimonial do último Balanço como previsto... A CRT oferecia as ações por um preço mas, para alguns, só subscrevia no ano seguinte e por um novo preço, utilizando o mandato recebido... Em recente decisão, o STJ "criou" um novo preço de venda de ações, com base em um "balancete retroativo", causando enorme dano aos prejudicados na subscrição de ações da antiga CRT, que recebiam aleatoriamente

SÚMULA Nº 04 CEEE E CRT – COMPETÊNCIA – A CEEE e a CRT, empresas de economia mista, têm legitimidade para responder ação no Juizado Especial, nos limites da competência deste... SEGURO DE VIDA E TAXA DE ADESÃO – Os valores pagos a título de seguro de vida e de taxa de adesão não são restituíveis ao consorciado desistente... SÚMULA Nº 10 CRT: AÇÕES/LINHAS TELEFONICAS – As alienações relativas a terminais telefônicos anteriores a 16.08.96, incluem a transferência das ações correspondentes, salvo demonstração em contrário, eis

Com isso a Brasil Telecom foi autorizada a não cumprir o contrato de adesão, não honrar o preço oferecido, não cumprir a decisão da assembléia geral, não cumprir o estatuto social e desobedecer a lei societária... ingressando indevidamente no exame de matéria de prova e de interpretação de cláusulas contratuais, usurpando a função legislativa e decidindo de forma contrária à lei e à Constituição Federal , ao contrato de adesão... de adesão, ao Estatuto da empresa e à decisão da Assembléia Geral

é de adesão... vigente ao tempo de integralização do capital.” Relatou que a discussão a respeito do valor equivalente às ações pago pela CRT encontra solução na leitura e interpretação do próprio contrato, que no caso... A Juíza de Direito Helena Marta Suarez Maciel condenou a empresa a subscrever em favor dos autores 25.203 ações PN da CRT, correspondentes a 1.223.982 da Brasil Telecom

O aderente do Contrato de Participação Financeira havia vencido a ação, sendo reconhecido, em processo anterior, o seu direito à diferença de ações na antiga CRT, pois, para alguns acionistas, utilizando... A Brasil Telecom sustentara que o cumprimento do contrato de adesão se tornara injusto para a companhia e o número de ações judiciais proposta contra ela a obrigava a elevados gastos com advogados e pagamento... No novo processo o autor pleiteava a indenização dos dividendos que deixou de receber e a chamada “dobra acionária”, igual número de ações que poderia ter recebido quando da cisão da CRT e criação da CRT