Ação Anulatória de Cobrança Indevida de Débito em Notícias

anulatória de débito fiscal... Diferentemente da ação de rito comum (anulatória de débito fiscal), cujo prazo de ajuizamento é de cinco anos [2] , o mandado de segurança deve ser impetrado no prazo de 120 dias a contar da ciência do... inadequado pode colocar em risco a discussão de mérito que sustenta a pretensão do sujeito passivo tributário. [1] https://www.conjur.com.br/2021-ago-01/processo-tributário-mandado-segurança-repressivo-ação-anulatoria-debito-fiscal-parte

A loja, então, ajuizou a ação anulatória de débito fiscal com o objetivo de que a multa fosse declarada nula... Ação anulatória de débito fiscal c/c pedido de antecipação de tutela. Responsabilidade solidária do estabelecimento comercial. Multa administrativa. Legalidade... indevida

O deputado Roberto Costa (PMDB) protocolou, na manhã desta sexta-feira (20), uma Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de Tutela Antecipada, no Fórum Desembargador Sarney Costa, contra a Prefeitura... De acordo com a Ação Anulatória de Débito Fiscal impetrada na Justiça, “A Prefeitura de São Luís fraudou a validação técnica da nova Planta Genérica de Valores (PGV) para fim de cálculo do Imposto Predial... Roberto Costa disponibilizou uma Banca de advogados e a colocou à disposição da população que se sentisse lesada com a cobrança indevida

O contribuinte foi representado no caso pelo advogado Marcus Vinicius Reis , sócio do escritório Reis Advogados, que ajuizou ação anulatória de débito fiscal decorrente de cobrança de IR sobre uma glosa... Alegou que a cobrança era indevida porque a glosa se referia a crédito suspenso depositado em favor do contribuinte em outra ação, tendo sido devidamente informado na declaração de IR no único campo possível... Para a juíza, “qualquer cobrança indevida abala o estado emocional das pessoas, gerando uma desnaturada apreensão, mormente quando o contribuinte se torna devedor de uma situação que a justiça o considerou

Segue alguns exemplos decididos pelos tribunais: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR DA ENERGIA RECUPERADA... Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO/MULTA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO MORAL – CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA (NEUTRO SOLTO) – EMISSÃO DO TERMO... Discute-se no presente recurso: a) o período de cobrança do valor do débito pretérito; e b) a distribuição dos ônus de sucumbência. 2

Na ação anulatória de débito, cumulada com pedido de cancelamento de contrato e indenização extrapatrimonial, a autora disse que pediu o encerramento da conta em 22 de março de 2016... Sentença A juíza Larissa de Moraes Morais deu parcial procedência à ação... Isso não impede, por outro lado, que seja apurada a existência de saldo devedor e buscada a cobrança pelos meios jurídicos cabíveis

Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Ação anulatória de registro civil fraudulento. Prejudicialidade. Sentença prolatada... Indevida restrição ao direito de propriedade... Cobrança de aluguel. Impossibilidade

Ação anulatória c/c reparatória. Serviços de telefonia e internet. Cobrança indevida. Restrição comercial ao nome da usuária. Não comprovação do vínculo e do débito. Inscrição indevida... A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, negou recurso interposto pela empresa de telefonia Brasil Telecom S/A e manteve sentença em ação de indenização... Desta maneira, caberia à requerida provar a legitimidade nas cobranças que estavam sendo feitas, em detrimento da contestação feita pela demandante acerca de ligações que não teria feito

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – AÇÃO ANULATÓRIA – DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE DEVEDORA – REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO ADMINISTRADOR – INTERPOSTA PESSOA – ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1... A empresa recolhe todos os tributos que entende serem devidos e discute administrativamente e judicialmente cobranças que entende indevidas, com base em doutrina e jurisprudência sobre o tema... JB Duarte - Esclarecemos que a cobrança feita à Duagro, por parte da Receita Federal é totalmente indevida, objeto de contestação no processo de execução fiscal, inclusive com laudo pericial elaborado

Em 2008, ele entrou com ação anulatória de débito cumulada com pedido de reparação moral... Em razão dos débitos, J.R.S. ingressou com ação cautelar inominada com pedido de liminar contra as instituições. O objetivo foi sustar as cobranças... Assegurou que todas as operações financeiras estão em débito e, por essa razão, negativou o nome de J.R.S