Ação de Rescisão Contratual, C.c. Devolução de Parcelas Pagas em Notícias

Nas palavras do magistrado: “Cuida-se de ação de rescisão de contrato com devolução de parcelas pagas em razão de pacto particular de promessa de venda e compra tendo por objeto um imóvel urbano, celebrado... O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual em outubro de 2015 perante o Foro Central de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do... a ré a restituir aos autores 80% do valor das parcelas pagas, descontado o valor já restituído, ressalvando-se que a correção monetária incidirá a contar de cada desembolso, enquanto os juros da mora

Sentença de fls. 224/229 que, nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de quantias pagas, julgou parcialmente procedente a ação, para decretar a rescindido o compromisso... Tonia Yuka Kôroku, em sentença datada de 31 de maio de 2016, havia julgado a ação de rescisão contratual parcialmente procedente e decretou rescisão do Contrato por ato dos compradores, amparados pela... Trata-se de ação de rescisão contratual na qual se alega que as partes celebraram compromisso de compra e venda de imóvel, em relação à unidade 196 do empreendimento “Condomínio Praças da Villa”, efetuando

Desse modo, percebendo a ilegalidade da situação vivenciada, buscaram representação jurídica no escritório de advocacia Fonseca de Melo & Britto, onde foi ajuizada uma ação de rescisão contratual com restituição... de quantia paga cumulada com multa contratual, requerendo a rescisão contratual sem quaisquer ônus aos Requerentes, com a restituição dos valores pagos, devidamente corrigidos e atualizados monetariamente... Juiz acolheu os argumentos apresentados pela parte autora e a sentença foi julgada procedente, decretando a rescisão contratual do acordo avençado entre as partes e condenando a ré ao pagamento da devolução

É pacífico que o consumidor inadimplente tem o direito de obter a devolução das parcelas pagas quando da rescisão contratual pleiteada pelo vendedor, nos termos do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor... O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Regional de Santana da Comarca de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento... Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da presente ação de rescisão contratual, declarando rescindido o compromisso de compra e venda do imóvel mencionado, CONDENANDO A RÉ a restituir à

O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Central de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio por ato dos... Do quanto exposto, nos termos da previsão contida no artigo 487 , inciso I , do Novo CPC , decido com resolução de mérito, a presente Ação de Rescisão Contratual proposta em face de Life Park Guarulhos... Para isto, necessário reconhecer que os coautores fazem jus à devolução das parcelas pagas, mas, reservando-se à requerida o direito a descontar um percentual que se afigure suficiente para pagamento de

O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Central de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio por ato dos... qualquer cláusula que exclua o direito à devolução das parcelas pagas, que imponha dedução de elevado percentual ou, ainda, condicione a forma de devolução, já que evidentemente colocam o consumidor em... A ré não se opõe, propriamente, ao pedido de rescisão dos autores. Consequentemente, de rigor a declaração da rescisão contratual por iniciativa dos autores

O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Central de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio por ato dos... A demanda, portanto, procede completamente, fazendo jus, os autores, à declaração da rescisão contratual com devolução de 90% dos valores pagos a título de parcelas contratuais... toda e qualquer cláusula que exclua o direito à devolução das parcelas pagas, que imponha dedução de elevado percentual ou, ainda condicione a forma de devolução, já que evidentemente colocam o consumidor

A saber, preconiza a jurisprudência pátria que, tratando-se de rescisão contratual, em que a construtora é a responsável, devido ao atraso na entrega da obra, impera-se que a devolução das parcelas pagas... Posto que, além de subtrair montante exorbitante dos numerários devidos pela construtora para o comprador, quanto a devolução das quantias já pagas por este, colocara o consumidor em situação de extrema... sejam vertidas ao comprador de forma integral e em parcela única

Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas... O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Central de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio por ato da... A cláusula 5.4 do contrato firmado entre as partes (fls. 37/38) determina o modo de devolução das quantias pagas em caso de rescisão contratual, aplicando diversos descontos sobre o valor pago e determinando

Nas palavras da magistrada: “Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas... O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Central de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio por ato dos... Desta forma, é inadmissível o cumprimento da cláusula contratual referente à hipótese de rescisão contratual por vontade dos autores