Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Imóvel em Notícias

Para ela, se a garantia do contrato de alienação fiduciária — o próprio imóvel — está intocada pela ação de rescisão de contrato, não há qualquer violação a direito material do banco... REsp 1.992.178 Fonte: https://www.conjur.com.br/2022-ago-24/banco-financiador-nao-integra-ação-rescisao-compra-venda... Se a decisão judicial proferida em ação de rescisão de compra e venda não afeta o direito de propriedade do credor fiduciário do imóvel, não há razão para que ele integre o processo na condição de litisconsorte

Para ela, se a garantia do contrato de alienação fiduciária — o próprio imóvel — está intocada pela ação de rescisão de contrato, não há qualquer violação a direito material do banco... Se a decisão judicial proferida em ação de rescisão de compra e venda não afeta o direito de propriedade do credor fiduciário do imóvel, não há razão para que ele integre o processo na condição de litisconsorte... Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma incorporadora imobiliária, que foi condenada a rescindir o contrato de compra e venda

O caso é o de uma ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de clandestinidade do loteamento e outras irregularidades... Cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel só é inválida se ficar provada a hipossuficiência de uma das partes... O tribunal de origem entendeu ser nula a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão e destacou o nítido caráter consumerista da relação entre as partes

CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1... de venda e compra... Segundo a orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção, nos casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda, os juros moratórios devem incidir sobre o valor determinado

Ou seja, quanto efetivamente o comprador terá direito de receber pela extinção do contrato de compra e venda de imóvel... Assim, a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel nada mais é que a forma de por fim ao contrato, em razão de lesão contratual, que no caso é o atraso na entrega de imóvel pela construtora... Comprar apartamento na planta, algumas vezes pode ser vantajoso, pois, nesse caso, a lei garante que o distrato ou a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel na planta pode ser efetuada a qualquer

através do compromisso de compra e venda firmado... Trata-se de ação de rescisão de contrato de permuta em que avençaram as partes a permuta de terreno e incorporação de propriedade dos embargados por material e mão de obra para construção de 9 sobrados... Para a julgadora, pelas datas e pelas naturezas dos contratos firmados - um de permuta de terreno e incorporação e outro de compra e venda para entrega futura - restou nítido que os embargantes tinham

Por sua vez, considerando a extraordinária quantidade de ações envolvendo a compra e venda de imóvel na planta, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou a seguinte Súmula: “Súmula nº... Não há dúvida de que, nos dias atuais, um dos principais problemas experimentados pelo comprador de imóvel na planta diz respeito à rescisão do compromisso de venda e compra, também conhecido como distrato... PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. PROPORCIONALIDADE. CC , ART. 924

O juiz Éder Jorge, de Goiânia – GO, determinou a suspensão da cobrança das parcelas de contrato de compra e venda de imóvel que é objeto de pedido de rescisão, em ação judicial... Execução Fiscal, Revisionais de Contratos, Ações de Indenização, Busca e Apreensão de Veículos e Leilões de Imóveis... Diante dessa situação, onde a posse dos atuais compradores se encontrava prejudicada, estes pediram, judicialmente, a rescisão do contrato por culpa exclusiva da empresa incorporadora, que realizou a venda

"AGRAVO DE INSTRUMENTO –Ação de Rescisão Contratutal -Compra e venda de imóvel -Decisão que determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Capital, sob o fundamento... Em São Paulo (capital do Estado), as ações envolvendo rescisão de contrato de compra e venda se tornaram uma tremenda dor de cabeça aos causídicos dos autores... ou possessórias sobre bens imóveis, bem como as ações de rescisão e as de adjudicação compulsória, fundadas em compromissos de compra e venda

Em ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel, não é possível exigir do comprador que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para receber de volta as quantias... O caso teve origem em contrato particular de compra e venda de um terreno em loteamento urbano, do qual constou cláusula de alienação fiduciária em garantia... Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, em caso envolvendo rescisão de contrato, verificou não ter