Ação Declaratória em Matéria Tributária em Notícias

No caso, na ação declaratória, houve pedido expresso de repetição ou compensação tributária... A matéria foi tratada no informativo 504 do STJ, comentado pela professora Juliana Furtado. Login Assinar SENTENÇA DECLARATÓRIA. EFICÁCIA EXECUTIVA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA... Assim, é possível apurar, em sede de liquidação judicial, o quantum a ser posteriormente compensado na via administrativa, tendo em vista o reconhecimento de indébito tributário em ação declaratória

Agora, na Ação Declaratória, a Prefeitura apresentou novo argumento, no sentido de assegurar seu interesse: em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a ADI nº 3.089-2, declarando constitucional... Agora, na Ação Declaratória, a Prefeitura apresentou novo argumento, no sentido de assegurar seu interesse: em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a ADI nº 3.089-2, declarando constitucional... A decisão judicial de final de agosto, em Ação Declaratória, admite que o município de Eldorado do Sul recolha o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade notarial e registral

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ julgou improcedente ação declaratória ajuizada por empresa sediada em Criciúma com o objetivo de ser autorizada a emitir notas fiscais na modalidade "tributação fora... e também nesses casos foi reconhecida - por via reflexa à ação declaratória - a competência ativa do município de Criciúma, inclusive para arrecadação do tributo incidente nas atividades prestadas em... Em seu voto, o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria, sublinhou que o fato gerador do ISS, no caso específico, não se enquadra no rol de exceções da Lei n. 116/03, que permite a cobrança

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO... A matéria, atualmente objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade, encontra-se aguardando decisão definitiva de mérito, que seja vinculante para a Administração Pública... objeto de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, vincula a Administração tributária, sendo vedado à Secretaria da Receita Federal do Brasil a constituição dos respectivos créditos tributários

Em primeira instância, julgou-se procedente o pedido contido na ação declaratória e, em segunda instância, houve a inversão do julgado, favoravelmente ao Estado de Mato Grosso do Sul, sendo que restou... O caso (autos nº 0201309-13.2008-8.12.0002) tratou de matéria tributária referente à questão da comprovação do fato da exportação de mercadorias à luz da legislação federal (Convênios ICMS 113 e 83) e

Decisão judicial de final de agosto em Ação Declaratória admite que o Município de Eldorado do Sul recolha o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade notarial e registral... Fato novo Agora, na Ação Declaratória, a Prefeitura apresentou novo argumento no sentido de assegurar seu interesse: em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a ADI nº 3.089-2, declarando constitucional... a nova apreciação da matéria e, por conseguinte, a obtenção de eventual alteração dos efeitos decisórios para frente", afirmou o juiz

direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou arguição de descumprimento de preceito fundamental ), quanto a que é dada... tributária... Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu terem repercussão geral os temas levados à sua apreciação nos Recursos Extraordinários (RE) 949.297 e 955.227, pertinentes aos limites da coisa julgada em matéria

Decisão judicial de final de agosto em Ação Declaratória admite que o Município de Eldorado do Sul recolha o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade notarial e registral... Fato novo Agora, na Ação Declaratória, a Prefeitura apresentou novo argumento no sentido de assegurar seu interesse: em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a ADI nº 3.089-2, declarando constitucional... a nova apreciação da matéria e, por conseguinte, a obtenção de eventual alteração dos efeitos decisórios para frente”, afirmou o juiz

Luciana Martins, advogada do escritório Fonseca de Melo & Britto, ajuizou uma ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com repetição de indébito em face do Distrito Federal e do... XXXIII , do Decreto nº 3.000 /99, que compõem a legislação que versa sobre a matéria, contempla a neoplasia maligna em seu rol taxativo que assegura o direito à isenção

Outro julgamento que também chegou a discutir a matéria, pelo menos liminarmente, foi a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.028/DF , e cujo relator seria o ministro Moreira Alves... Segundo Aliomar Baleeiro, “imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar consistentes na delimitação da competência tributária constitucionalmente conferida aos Entes Públicos... Assim dispõe: “O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que