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JusBrasil - Notícias
20 de dezembro de 2014

Página 1 de 240 resultados

Para que serve o Processo Administrativo Previdenciário?

, ao estabelecer que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV), outorgou ao Poder Judiciário o monopólio da jurisdição. Isso implica ...

Atualidades do Direito - 14/11/2012

Pretexto de insegurança jurídica é usado para minar acesso à Justiça

Presente na maioria dos países, a inafastabilidade do controle jurisdicional consta do artigo 5º da Constituição brasileira : A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça

Consultor Jurídico - 26/02/2010

Justiça garante cadeira de rodas a portador de encefalopatia

Federal que diz: "A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito'. Há de se ressaltar que entendo que a vida humana, frente a todos os argumentos apresentados... haveria ...

Âmbito Jurídico - 23/01/2014

Notificação sobre interdição do IML já foi expedida à Procuradoria

artigo 5º, XXXV, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ao direito. Não se justifica o alheamento do Poder Judiciário à questão posta em ...

Tribunal de Justiça do Maranhão - 02/07/2014

OAB/MT recorre ao CNJ em favor da assistência judiciária gratuita

ou abuso de poder; que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito e que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...

OAB - Mato Grosso - 05/09/2014

PJe precisa levar em conta idoso e deficiente visual, decide OAB

declarar ofensa ao artigo XXXV da Constituição Federal nesses casos. De acordo com tal dispositivo, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. A decisão do Pleno... e ...

OAB - Sergipe - 17/07/2013

Justiça em Olinda Nova determina que Estado instale Defensoria Pública na comarca

, ressalta a decisão. E continua: Ora, o art. 5º da Constituição Federal dispõe que são direitos fundamentais o direito de amplo acesso à justiça, ao prever que a lei não excluirá da apreciação do Poder... Judiciário ...

Tribunal de Justiça do Maranhão - 12/09/2014

PJe precisa levar em conta idoso e deficiente visual, decide OAB

(ADI) para declarar ofensa ao artigo XXXV da Constituição Federal nesses casos. De acordo com tal dispositivo, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito... e psíquicas. ...

OAB - 15/07/2013

Cidadão não deve pagar honorários em ação contra o Estado

judiciais. O acesso à Justiça deve ser o mais pleno e facilitado possível. Assim o determina a nossa Constituição ao garantir que a lei não excluirá da apreciação do poder Judiciário lesão ou ameaça a ...

Consultor Jurídico - 11/11/2013

Policiais civis questionam lei catarinense que fixa subsídio

do artigo 5º da Constituição República que, respectivamente, preceituam que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito e a lei não prejudicará o direito ...

Supremo Tribunal Federal - 06/05/2014

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