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JusBrasil - Notícias
21 de abril de 2014

Página 1 de 168 resultados

Para que serve o Processo Administrativo Previdenciário?

ao estabelecer que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV), outorgou ao Poder Judiciário o monopólio da jurisdição. Isso implica ...

ATUALIDADES-DO-DIREITO - 14/11/2012

Pretexto de insegurança jurídica é usado para minar acesso à Justiça

Presente na maioria dos países, a inafastabilidade do controle jurisdicional consta do artigo 5º da Constituição brasileira : A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a ...

Consultor Jurídico - 26/02/2010

Justiça garante cadeira de rodas a portador de encefalopatia

Federal que diz: "A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito'. Há de se ressaltar que entendo que a vida humana, frente a todos os argumentos apresentados... que não ...

Âmbito Jurídico - 23/01/2014

Turma Recursal de Imperatriz profere decisão inédita sobre DPVAT

de lesão ou ameaça de lesão a direito do requerente, mormente porque dito princípio prevê que a lei não excluirá da apreciação do Pode Judiciário lesão ou ameaça a Direito (...). A ...

JurisWay - 07/08/2012

PJe precisa levar em conta idoso e deficiente visual, decide OAB

declarar ofensa ao artigo XXXV da Constituição Federal nesses casos. De acordo com tal dispositivo, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. A decisão do Pleno da ...

OAB - Sergipe - 17/07/2013

TJ-SP aceita controle judicial em omissão do Executivo

, no qual consta que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. O acórdão determinou que o processo retornasse à primeira instância para ser analisado e julgado. Com ...

Direito Público - 22/12/2011

PJe precisa levar em conta idoso e deficiente visual, decide OAB

(ADI) para declarar ofensa ao artigo XXXV da Constituição Federal nesses casos. De acordo com tal dispositivo, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. A decisão do ...

OAB - 15/07/2013

Cidadão não deve pagar honorários em ação contra o Estado

judiciais. O acesso à Justiça deve ser o mais pleno e facilitado possível. Assim o determina a nossa Constituição ao garantir que a lei não excluirá da apreciação do poder Judiciário lesão ou ameaça a ...

Consultor Jurídico - 11/11/2013

Juiz defere tutela inibitória para impedir CEF de destituir função comissionada de empregado

por fundamento, ainda, o inciso XXXV do art. 5º da CR/88 , o qual preconiza que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ao direito" , complementou. Com esses fundamentos, o ...

Portal Nacional do Direito do Trabalho - 13/05/2013

Desembargador considera irrazoável transferência unilateral de aluno para turno diverso para o qual prestou vestibular

ênfase ao preceito insculpido no inciso XXXV, do art. 5º, da Carta Magna, o qual assevera que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Prosseguindo...Nesta ...

Tribunal de Justiça da Paraíba - 22/08/2013

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