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Jusbrasil - Notícias
27 de junho de 2016

Para que serve o Processo Administrativo Previdenciário?

, ao estabelecer que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV), outorgou ao Poder Judiciário o monopólio da jurisdição. Isso implica ...

Atualidades do Direito - 14/11/2012

Citações da Constituição Federal que resguardam os consumidores

- a dignidade da pessoa humana ” “Art. 5º, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor ” “Art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ...

Juliana - 10/01/2016

Pretexto de insegurança jurídica é usado para minar acesso à Justiça

Presente na maioria dos países, a inafastabilidade do controle jurisdicional consta do artigo 5º da Constituição brasileira : A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça

Consultor Jurídico - 26/02/2010

Justiça garante cadeira de rodas a portador de encefalopatia

Federal que diz: "A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito'. Há de se ressaltar que entendo que a vida humana, frente a todos os argumentos apresentados... haveria ...

Âmbito Jurídico - 23/01/2014

Mantida condenação de município paulista por danos causados após enchente

, da Constituição Federal (segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito), suscitado no ARE, não foi objeto de debate e decisão prévios no TJ-SP, atraindo a ...

Supremo Tribunal Federal - 11/02/2016

Mantida condenação de município paulista por danos causados após enchente

Federal (segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito), suscitado no ARE, não foi objeto de debate e decisão prévios no TJ-SP, atraindo a incidência

Âmbito Jurídico - 11/02/2016

Artigo - Ajude o Poder Judiciário a satisfazer o seu direito: proteste a sentença condenatória

Juiz Agnaldo Rodrigues Pereira   A Constituição Federal adotou o princípio da inafastabilidade da jurisdição , assegurando no inciso XXXV do Artigo 5º que “ a lei não excluirá da apreciação do Poder... Judiciário ...

Associação dos Magistrados Mineiros - 05/08/2015

Notificação sobre interdição do IML já foi expedida à Procuradoria

artigo 5º, XXXV, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ao direito. Não se justifica o alheamento do Poder Judiciário à questão posta em ...

Tribunal de Justiça do Maranhão - 02/07/2014

OAB/MT recorre ao CNJ em favor da assistência judiciária gratuita

ou abuso de poder; que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito e que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...

OAB - Mato Grosso - 05/09/2014

PJe precisa levar em conta idoso e deficiente visual, decide OAB

declarar ofensa ao artigo XXXV da Constituição Federal nesses casos. De acordo com tal dispositivo, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. A decisão do Pleno... e ...

OAB - Sergipe - 17/07/2013

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