Filha de militar tem direito a pensão se pai já era militar quando a MP 2.215 entrou em vigor
Essa lei foi alterada pela medida provisória 2.215, que excluiu essa possibilidade... Filha de militar e maior de 21 anos tem direito à pensão do pai se ele já era militar à época da entrada em vigor da Medida Provisória 2.215/2001... No recurso para o STJ, a União alegou que a Medida Provisória 2.215/2001 mantinha os benefícios da Lei n. 3.765 /60, para aqueles que já eram militares quando a referida norma entrou em vigor