A Sentença de Pronuncia Deve Ser Intimada Pessoalmente Ao Réu em Notícias

Em sentença de pronúncia proferida em julho de 2017, o juiz titular da vara, Aluizio Pereira dos Santos, decidiu submeter o acusado a julgamento por júri popular pelo crime de tentativa de homicídio duplamente... Em alegações finais, o Ministério Público pediu a pronúncia do réu nos termos da denúncia. Já a defesa não apresentou alegações finais, mesmo intimada por duas vezes... processo vem se arrastando há mais de 5 anos sem ser encontrado pessoalmente, com indicação de diversos endereços, inclusive noutro Estado da Federação (Belém-PA), razão pela qual, com base no art. 312

Desse modo, deve referido título ser liquidado e executado na seara cível... Constatada a referida irregularidade no recolhimento do preparo, a parte foi intimada para regularizar o óbice. Porém, embora regularmente intimada, quedou-se inerte... DESTAQUE Para tipificação do art. 317 do Código Penal - corrupção passiva -, deve ser demonstrada a solicitação ou recebimento de vantagem indevida pelo agente público, não configurada quando há mero ressarcimento

Quando do julgamento em Tribunal de Juri, a sentença de pronúncia não aufere culpabilidade, sendo que o decidirá os julgadores nos conformes do conjunto probatório, motivo pelo qual não deve ensejar nulidade... Questão 11 - Na intimação pessoal do réu acerca de sentença de pronúncia ou condenatória, a ausência de apresentação do termo de recurso ou a não indagação sobre sua intenção de recorrer não gera nulidade... Proferida sentença de pronúncia, em 20.8.2015, a defesa interpôs recurso em sentido estrito

Dessa forma, deve ser reconhecida a nulidade da sentença... Intimada a defesa técnica da sentença condenatória, responda, na condição de advogado (a) de Lucas, aos itens a seguir... Dessa forma, deve ser mantida a absolvição

Desobedecidos os ditames legais a sentença deve ser anulada. Decisão unânime. (TJPI - AC 05.000190-6 - Rel. Des... Se o magistrado é contumaz, ou seja, prolatou inúmeras sentenças imotivadas, equivocadas ou anuladas, deve ser submetido a uma rigorosa correição... II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas

do réu... art. 133; art. 15 A desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho deve ser processada na forma dos arts. 133 a 137, podendo o incidente ser resolvido em decisão interlocutória ou na... Contudo, o réu deve manifestar inequivocamente o pedido de tutela jurisdicional qualitativa ou quantitativamente maior que a simples improcedência da demanda inicial

execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeiots a administração estadual. 191 - A pronuncia... as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares. 273 - Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. 272 - O trabalhador... considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. 240 - A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 239 - O direito