Absolvição por Ausencia de Materialidade Ameaça Lei Maria da Penha em Notícias

H.S.N. requer a absolvição, alegando ausência de provas, ou ainda a aplicação do princípio da bagatela imprópria como fator de isenção de pena... e judicial, são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do delito... “São raras as vezes em que a infração penal é cometida na ausência de testemunhas presenciais”

H.S.N. requer a absolvição, alegando ausência de provas, ou ainda a aplicação do princípio da bagatela imprópria como fator de isenção de pena... e judicial, são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do delito... “São raras as vezes em que a infração penal é cometida na ausência de testemunhas presenciais”

No recurso de apelação, D. de F. requereu sua absolvição por ausência de provas em relação ao crime de ameaça e por falta de elementos que caracterizem o delito de descumprimento de medidas protetivas... Conforme o acórdão, “não prospera o pleito absolutório ao argumento de ausência de provas se o conjunto probatório é satisfatório em comprovar a autoria e a materialidade do crime de ameaça cometido pelo... Penal ) e de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A , da Lei n.º 11.340 /06) em caso de violência doméstica, à pena total de quatro meses e 20 dias de detenção em regime inicial aberto

É o que acertadamente vem decidindo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - LEI MARIA DA PENHA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16... DA LEI 11.340 /06 - INOBRIGATORIEDADE - DESIGNAÇÃO SOMENTE QUANDO HOUVER MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA NO SENTIDO DE DESISTIR DO FEITO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA... No caso da Lei 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ) há uma peculiaridade, prevista em seu artigo 16 : Art. 16

CRIME DE AMEAÇA CONDENAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS... AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA . FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182 /STJ. Parecer pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Decido... PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA DE CONFISSÃO INFORMAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUANTO À CONFISSÃO POR PARTE DO PACIENTE. 1

por ausência de provas da materialidade e da autoria, ou ainda pela falta de previsão legal Disse que as supostas ameaças não foram hábeis para intimidar a vítima Os autos dão conta de que, no final da... Lei Maria da Penha e sua pena, de um mês e 12 dias de detenção em regime aberto, substituída por restritiva de direitos, consistente em limitações de final de semana No recurso, o réu pediu absolvição... Ele foi enquadrado na Lei Maria da Penha e sua pena, de um mês e 12 dias de detenção em regime aberto, substituída por restritiva de direitos, consistente em limitações de final de semana A 2ª Câmara Criminal

No recurso, o réu pediu absolvição por ausência de provas da materialidade e da autoria, ou ainda pela falta de previsão legal. Disse que as supostas ameaças não foram hábeis para intimidar a vítima... Ele foi enquadrado na Lei Maria da Penha e sua pena, de um mês e 12 dias de detenção em regime aberto, substituída por restritiva de direitos, consistente em limitações de final de semana... A 2ª Câmara Criminal do TJ manteve condenação imposta a um homem residente na Grande Florianópolis, pelo crime de ameaça, praticado por três vezes contra sua ex-esposa, com quem foi casado por 27 anos

No recurso, o réu pediu absolvição por ausência de provas da materialidade e da autoria, ou ainda pela falta de previsão legal. Disse que as supostas ameaças não foram hábeis para intimidar a vítima... Ele foi enquadrado na Lei Maria da Penha e sua pena, de um mês e 12 dias de detenção em regime aberto, substituída por restritiva de direitos, consistente em limitações de final de semana... A 2ª Câmara Criminal do TJ manteve condenação imposta a um homem residente na Grande Florianópolis, pelo crime de ameaça, praticado por três vezes contra sua ex-esposa, com quem foi casado por 27 anos

No recurso, o réu pediu absolvição por ausência de provas da materialidade e da autoria, ou ainda pela falta de previsão legal. Disse que as supostas ameaças não foram hábeis para intimidar a vítima... Ele foi enquadrado na Lei Maria da Penha e sua pena, de um mês e 12 dias de detenção em regime aberto, substituída por restritiva de direitos, consistente em limitações de final de semana... A 2ª Câmara Criminal do TJ manteve condenação imposta a um homem residente na Grande Florianópolis, pelo crime de ameaça, praticado por três vezes contra sua ex-esposa, com quem foi casado por 27 anos

No recurso, o réu pediu absolvição por ausência de provas da materialidade e da autoria, ou ainda pela falta de previsão legal. Disse que as supostas ameaças não foram hábeis para intimidar a vítima... Ele foi enquadrado na Lei Maria da Penha e sua pena, de um mês e 12 dias de detenção em regime aberto, substituída por restritiva de direitos, consistente em limitações de final de semana... A 2ª Câmara Criminal do TJ manteve condenação imposta a um homem residente na Grande Florianópolis, pelo crime de ameaça, praticado por três vezes contra sua ex-esposa, com quem foi casado por 27 anos