Admissibilidade de Habeas Corpus em Notícias

A decisão foi proferida no Habeas Corpus (HC) 199322... Jurisprudência Para o ministro Gilmar Mendes, não se pode restringir a via do habeas corpus à defesa... O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou que um recurso interposto em habeas corpus seja analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sem que a defesa tenha de apresentar

A decisão foi proferida no Habeas Corpus (HC) 199322... Jurisprudência Para o ministro Gilmar Mendes, não se pode restringir a via do habeas corpus à defesa... No STF, os advogados da ex-magistrada sustentaram que, no âmbito de habeas corpus, não estão obrigados a apresentar procuração para obter a análise monocrática nem para recorrer ao colegiado ou à instância

Nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca... Em sede de recurso em habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao recorrente apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado... De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa

Com estes argumentos, o STM, por unanimidade, concedeu o Habeas Corpus, declarando extinta a punibilidade do paciente. Processo: 7000632-16.2020.7.00.0000... No dia 13/10/2020 o pleno do Superior Tribunal Militar concedeu, por unanimidade, habeas corpus em favor de condenado na operação saúva, deflagrada pela PF em 2006: https://www.stm.jus.br/informacao/agencia-de-noticias... Ao apreciar o pedido formulado pela defesa de um dos acusados, o relator reconheceu que a prescrição já havia ocorrido, rejeitando a alegação do Ministério Público de que não se pode utilizar Habeas Corpus

SÚMULA N. 207 /STJ: RECURSO ESPECIAL NÃO É PRESSUPOSTO NECESSÁRIO OU CRITÉRIO PARA ADMISSIBILIDADE DE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. SEGUIMENTO NEGADO AO HABEAS CORPUS... DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO PARA ADMISSIBILIDADE DE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO... O recurso especial não é pressuposto necessário ou critério para admissibilidade de habeas corpus . Precedentes. 2

Ele destacou que esse uso do habeas corpus – em caráter subsidiário – somente deve ser permitido depois de proferido o juízo negativo de admissibilidade da apelação. Fonte: Site STJ HC 482549... Ao mesmo tempo, o uso do habeas corpus pode ser uma estratégia válida, mas a defesa precisa sopesar as vantagens e desvantagens dessa opção... Schietti ressaltou que o TJSP não conheceu do habeas corpus lá impetrado justamente por entender que a matéria será mais bem analisada na apelação já interposta

Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em habeas corpus interposto pelo técnico em informática Guilherme Raymo Longo, acusado de matar o enteado Joaquim... Súmula Em seu voto, Gurgel de Faria rebateu os argumentos da defesa e reiterou que a jurisprudência consolidada não admite o uso de habeas corpus contra decisão que negou liminar, conforme a Súmula 691... Natália Mingoni Ponte, mãe de Joaquim, foi colocada em liberdade por habeas corpus concedido em janeiro de 2014

O habeas corpus foi impetrado em favor de Jorge Luiz Andrade de Mesquita, preso no dia 11 deste mês... O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) registrou a entrada de um habeas corpus durante o plantão desse fim de semana... Ao analisar o processo, a desembargadora plantonista negou o habeas corpus devido a ausência de prejuízo de caráter de urgência

É incabível, para se restringir o conhecimento do habeas corpus, estabelecer pressuposto de admissibilidade não previsto na Constituição Federal . 2... 25): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS... Recurso provido, para o fim de se conceder a ordem de habeas corpus. 1

Habeas corpus O termo habeas corpus nasceu na Inglaterra. Era uma ordem dirigida ao xerife mandando que levasse a pessoa determinada a certo lugar em certa hora... É quase o mesmo número de Recursos em Habeas Corpus (RHCs) registrado em 2012: 2.380 recursos... Logo, não cabe o habeas corpus, porque ele é substitutivo de recurso ordinário que não cabe