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JusBrasil - Notícias
02 de setembro de 2014

Página 1 de 63 resultados

Legislação direta

Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 544. Denegado o recurso, caberá agravo de instrumento para o Supremo Tribunal Federal, no prazo de cinco (5) dias.(Revogado pela Lei nº 8.038, de 1990)
Parágrafo único. O agravo de instrumento será instruído com as peças que forem indicadas pelo agravante, dele constando, obrigatoriamente, o despacho denegatório, a certidão de sua publicação, o acórdão recorrido e a petição de interposição do recurso extraordinário. (Revogado pela Lei nº 8.038, de 1990)
Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso. (Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
§ 1º O agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.
§ 1o O agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. As cópias das peças do processo poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
§ 1o O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
§ 2º Distribuído e processado o agravo na forma regimental, o relator proferirá decisão. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)
§ 2o A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
§ 3º Na hipótese de provimento do agravo, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso especial, o relator determinará sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
§ 3o Poderá o relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial; poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito, determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
§ 3o O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)
II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)
a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)
b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)
c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

Inovação perigosa e castradora de recurso

dos parâmetros da ampla defesa. A norma do art. 544 do CPC , editada no mesmo momento, deve ser interpretada com base na ampla defesa incidindo nos casos para os quais o agravo de instrumento, hoje...-requisitos dos ...

Espaço Vital - 12/03/2013

Âmbito de cabimento dos embargos de divergência no STJ

de divergência quando o relator conhecer do agravo para provimento ao próprio recurso especial, aplicando o disposto no art. 544 , 3º , do CPC ... Permito-me concluir, à luz deste uníssono entendimento... ...

Consultor Jurídico - 08/04/2014

Decisão do TSE modifica sistemática do agravo na Justiça Eleitoral

de Processo Civil (CPC) aos agravos interpostos contra decisões que negam seguimento a recurso especial eleitoral. O art. 544 do CPC foi alterado recentemente pela Lei nº 12.322 , de 09 de setembro.... A ...

Associação dos Advogados de São Paulo - 01/11/2011

Âmbito de cabimento dos embargos de divergência no STJ

, aplicando o disposto no art. 544 , § 3º , do CPC ...”. Permito-me concluir, à luz deste uníssono entendimento pretoriano, que se faz de todo inadequado o manejo de embargos de divergência contra acórdão proferido em agravo ...

Consultor Jurídico - 08/04/2014

O agravo na nova lei: uma apresentação

O novo agravo aos Tribunais Superiores (Breve comentário a nova redação do art. 544, CPC - Lei n. 12.322) 1. "O agravo na nova lei: uma apresentação. A Lei n. 12.322 transforma o agravo... e do recurso ...

Espaço Vital - 09/12/2010

Alteração do CPC traz mais segurança jurídica e economia processual

544 , caput , do CPC , não sendo admitido o recurso especial ou extraordinário, caberá no prazo de 10 dias recurso de agravo a ser interposto nos próprios autos principais, que após a observação... mesmo com a ...

Consultor Jurídico - 15/09/2010

O primeiro silicone a gente nunca esquece

da procuração outorgada ao advogado subscritor das contra-razões do recurso especial, peça considerada obrigatória, ex vi do art. 544, 1º, do CPC. Ante o exposto, não conheço do agravo.... O caso - via ...

Espaço Vital - 11/07/2014

Andre Brawerman: Não cabe ao Poder Judiciário reescrever a lei

. EXEGESE DOS ARTS. 543 E 544 DO CPC . AGRAVO NAO CONHECIDO. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543 , § 7º , inciso I , do CPC . ...

Consultor Jurídico - 30/04/2012

Autenticação do agravo de instrumento previsto no art 525 do CPC é desnecessária

singular, é diferente do agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de recurso especial, disciplinado pelo art. 544 do mesmo código. Luiz Fux ressaltou que os dispositivos processuais.... Ao contrário ...

Superior Tribunal de Justiça - 13/11/2009

Lei do Agravo aumenta o prazo para a defesa recorrer

do art. 544 do CPC , pela qual ficou estabelecido ser o prazo do agravo nos próprios autos (e não mais agravo de instrumento) por inadmissão do recurso especial, de 10 dias (Lei nº 12.322 , de 9... de ...

OAB - Bahia - 31/08/2011

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