Agravo Regimental Prazo Ciência Inequívoca da Decisão em Notícias

Para a maioria na 5ª Turma, isso caracteriza ciência inequívoca: considera-se a parte intimada, com prazo aberto para recorrer... Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a agravo regimental interposto contra decisão monocrática que reconheceu a tempestividade de recurso especial ajuizado pelo... A jurisprudência processualista brasileira reconhece que a intimação é automática quando a parte tem ciência inequívoca do ato processual

O acórdão foi proferido em agravo regimental proposto pela Acafresp contra a Fazneda do Estado de São Paulo, em face de decisão que afastou alegação de intempestividade recursal... Segundo Teori, "a circunstância de o estagiário ter retirado os autos com carga não supõe, necessariamente, a ciência inequívoca da decisão judicial por parte do advogado... O STJ decidiu recentemente que a carga dos autos feita por estagiário de Advocacia não supre a necessidade de intimação da decisão, não se configurando, pois, ciência inequívoca

Em sua decisão, o juiz Schattschneider havia declarado que, no seu entendimento, "a retirada dos autos em carga pelo advogado ou pessoa por ele autorizada importa na ciência inequívoca da decisão e a partir... ", embasando-se no Agravo Regimental nº 789/DF, de relatoria do ministro Março Aurélio Mello, de 18 de outubro de 2005... daquele ato inicia-se a fluência do prazo para o recurso"

na ação de indenização, é a data da ciência inequívoca da doença... Nesse caso, é possível ajuizar uma nova ação, com início da contagem do prazo prescricional a partir da ciência inequívoca da doença, “ainda que a rescisão contratual tenha ocorrido vários anos antes”... (GL/CF) Processo: RR-10379-11.2018.5.15.0039 O TST possui oito Turmas, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais

(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus (eDOC.53) interposto em face do acórdão do STJ, assim ementado : "AGRAVO REGIMENTAL... Confira-se, por oportuno, a síntese do referido HC 180.421 -AgR: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO... Agravo regimental desprovido."

pois houve o rejulgamento do agravo regimental “sob pretexto de sanar uma nulidade já sanada”... as partes foram intimadas da decisão, renovando-se o contraditório, oportunidade em que a parte agravada teve ciência inequívoca da interposição do agravo e da inexistência de intimação para contraminuta... Para Sanseverino, a posição do tribunal fluminense - que acolheu os embargos para desconstituir o acórdão do agravo regimental e conceder prazo para a parte agravada apresentar contraminuta - foi equivocada

pois houve o rejulgamento do agravo regimental “sob pretexto de sanar uma nulidade já sanada”... as partes foram intimadas da decisão, renovando-se o contraditório, oportunidade em que a parte agravada teve ciência inequívoca da interposição do agravo e da inexistência de intimação para contraminuta... Para Sanseverino, a posição do tribunal fluminense - que acolheu os embargos para desconstituir o acórdão do agravo regimental e conceder prazo para a parte agravada apresentar contraminuta - foi equivocada

O agravo regimental foi interposto em desfavor de decisão monocrática que, nos autos de recurso de apelação proposto pela seguradora, reconhecera a prescrição da pretensão autoral por força do disposto... Foi negado acolhimento ao Agravo Regimental nº 118358/2010, interposto por vítima de acidente automobilístico ocorrido em 1993, que só comunicou o fato e se submeteu ao exame pericial perante órgão oficial... O agravante sustentou que o início do prazo prescricional ocorreu em 25 de maio de 2009, quando teve ciência inequívoca de sua invalidez permanente, nos termos da Súmula nº 278 do Superior Tribunal de

O agravo regimental foi interposto em desfavor de decisão monocrática que, nos autos de recurso de apelação proposto pela seguradora, reconhecera a prescrição da pretensão autoral por força do disposto... A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou acolhimento ao Agravo Regimental nº 118358/2010, interposto pela vítima de acidente automobilístico ocorrido em 1993, que só comunicou... O agravante sustentou que o início do prazo prescricional ocorreu em 25 de maio de 2009, quando teve ciência inequívoca de sua invalidez permanente, nos termos da Súmula nº 278 do Superior Tribunal de

O agravo regimental foi interposto em desfavor de decisão monocrática que, nos autos de recurso de apelação proposto pela seguradora, reconhecera a prescrição da pretensão autoral por força do disposto... A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou acolhimento ao Agravo Regimental nº 118358/2010, interposto pela vítima de acidente automobilístico ocorrido em 1993, que só comunicou... O agravante sustentou que o início do prazo prescricional ocorreu em 25 de maio de 2009, quando teve ciência inequívoca de sua invalidez permanente, nos termos da Súmula nº 278 do Superior Tribunal de