Alvará Judicial Competência da Justiça Federal em Notícias

Resistência da CEF define competência O ministro Gurgel de Faria explicou inicialmente que, em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária (alvará judicial), a competência para o processamento... A ação foi proposta na Justiça Federal, para que fosse expedido alvará judicial para o levantamento do valor do FGTS depositado em conta na CEF... O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria declarou a competência da Justiça Federal para julgar pedido de saque do FGTS fundamentado em dificuldades financeiras decorrentes da pandemia

instância que havia deferido alvará judicial para um trabalhador sacar FGTS em um processo de jurisdição voluntária... de alvará para saque do FGTS, ora dando-se por incompetente com remessa para a Justiça Estadual ou para a Justiça Federal... no artigo 114 da Constituição Federal sobre a competência da Justiça do Trabalho, sendo, portanto, de competência da Justiça Comum Federal, conforme a Súmula 82 do STJ

RPVs e Precatórios são formas de pagamentos decorrentes de condenação da Fazenda Pública, nos processos judiciais de competência da Justiça Federal e nos do exercício da competência federal delegada (Justiça... por competência delegada na Justiça Estadual (valores obrigatoriamente depositados à ordem do Juízo – saque mediante alvará e/ou meio equivalente); e quando no ofício encaminhado ao Tribunal, o magistrado... Esse procedimento é regulamentado pela Resolução nº 458 /2017, do Conselho da Justiça Federal (CJF)

Da competência para requerer Alvará Judicial para levantamento do FGTS A esse respeito, deve-se frisar que a competência para requerer o alvará judicial para o levantamento do FGTS é da Justiça Estadual... Ressalte-se, por oportuno, que o documento exigido para a liberação do FGTS é a certidão de dependentes habilitados na pensão por morte, e na falta deste, somente será possível com o alvará judicial... Entretanto, no mês de junho de 2019, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST declarou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido de uma viúva, para a expedição de

pagamentos aos beneficiários nas ações judiciais, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), em parceria com a Caixa Econômica Federal (CEF), iniciou a implantação do alvará eletrônico nos juízos com competência... O sistema está funcionando em 48 unidades judiciais, sendo que já há mais de 25 mil depósitos eletrônicos cadastrados e cerca de 24 mil alvarás eletrônicos expedidos... O alvará eletrônico faz parte da política do Tribunal de Justiça para a informatização dos atos processuais, e é um pedido antigo da Seção do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil, que permitirá rapidez

pagamentos aos beneficiários nas ações judiciais, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), em parceria com a Caixa Econômica Federal (CEF), iniciou a implantação do alvará eletrônico nos juízos com competência... O sistema está funcionando em 48 unidades judiciais, sendo que já há mais de 25 mil depósitos eletrônicos cadastrados e cerca de 24 mil alvarás eletrônicos expedidos... O alvará eletrônico faz parte da política do Tribunal de Justiça para a informatização dos atos processuais, e é um pedido antigo da Seção do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil, que permitirá rapidez

RPVs e Precatórios são formas de pagamentos decorrentes de condenação da Fazenda Pública, nos processos judiciais de competência da Justiça Federal e nos do exercício da competência federal delegada (Justiça... por competência delegada na Justiça Estadual (valores obrigatoriamente depositados à ordem do Juízo – saque mediante alvará e/ou meio equivalente); e quando no ofício encaminhado ao Tribunal, o magistrado... Recentemente, uma nova funcionalidade desenvolvida na 3ª Região permite a emissão de alvarás no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe)

cumprimento de ordens judiciais de soltura, conforme a Lei Federal 11.419 /2006... Os doze servidores da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado (Seap) são responsáveis pela análise dos alvarás antes de dar efetividade à ordem judicial.Uma segunda etapa de treinamento será... de planejamento estratégico da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) e do supervisor geral de gestão de alvarás da Seap, Samyr Duarte Kzam

A decisão considera “ em especial a necessidade de saques de alvarás judiciais, naquelas agências e ou postos diretamente ligadas à Justiça Estadual, Federal e do Trabalho, notadamente Caixa Econômica... A parte requerente aponta em especial a necessidade de saques de alvarás judiciais, naquelas agências e ou postos diretamente ligadas à Justiça Estadual, Federal e do Trabalho, notadamente Caixa Econômica... judiciais de pagamento, liberação dos valores depositados em contas judiciais, nos postos de atendimento e/ ou agências existentes nos órgãos da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho no Rio Grande do

do Poder Público que dispõem sobre a competência da Justiça do Trabalho para conceder autorização de trabalho artístico para crianças e adolescentes... A associação destaca que o tema sempre foi processado e analisado pela Justiça comum, na maioria dos casos pelas varas especializadas, em harmonia com o artigo 227 da Constituição Federal , que trata dos... à Justiça do Trabalho, em detrimento da Justiça comum estadual