Antecipação das Custas com Oficial de Justiça Estadual em Notícias

à diligência de Oficial de Justiça requerida em seu favor, porquanto tal despesa não se trata de custas e visa a remunerar gasto com deslocamento pela prestação pessoal do serviço, e sobre o qual o servidor... Nesse mesmo entendimento, a Jurisprudência dominante em nossos Tribunais pacifica o debate: “Adiantamento de despesas para o oficial de justiça... Neste mesmo sentido, aguardar o encerramento do processo para o efeito do recebimento das despesas com condução do Oficial de Justiça ainda era possível

da Justiça estadual... entre outros, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, os peritos e os depositários – não havendo distinção legal entre depositário público e privado... "Inexiste, portanto, obrigação legal de que a remuneração do depositário seja determinada com base na tabela de custas da corte estadual", concluiu a ministra

A regra impõe à Fazenda Pública, nas execuções fiscais, a antecipação do pagamento das despesas com diligências dos oficiais de Justiça... O governador do Pará, Simão Jatene, questionou no Supremo Tribunal Federal lei estadual que estabelece o regime de custas e outras despesas processuais no Poder Judiciário estadual... de Justiça do Tribunal de Justiça do Pará já recebem do Tesouro estadual, em seus contracheques, a Gratificação de Atividade Externa, uma verba de caráter indenizatório e sem previsão de prestação de

A regra questionada impõe à Fazenda Pública, nas execuções fiscais, a antecipação do pagamento das despesas com diligências dos oficiais de justiça... que estabelece o regime de custas e outras despesas processuais no Poder Judiciário estadual... de justiça do Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA) já recebem do tesouro estadual, em seus contracheques, a Gratificação de Atividade Externa, uma verba de caráter indenizatório e sem previsão de prestação

“As despesas com a locomoção dos oficiais de Justiça não têm natureza tributária das custas e dos emolumentos, uma vez que se trata de verba indenizatória para que os servidores não precisem dispender... da Fazenda Pública Estadual”, evidenciou... Medida recente tomada pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), no que tange ao recolhimento prévio das despesas de locomoção dos oficiais de Justiça do Estado de Goiás por parte da Fazenda

judiciais e emolumentos no âmbito da Justiça Estadual...”), a entidade requereu ao Tribunal de Justiça o reconhecimento de que a readequação normativa é inaplicável às despesas de condução de Oficial de Justiça... ; b) seja declarada a flagrante distinção entre despesas judiciais/ custas judiciais e despesas de condução de Oficial de Justiça, tendo em vista, principalmente, suas respectivas naturezas e finalidades... da aplicabilidade, aparenta estar esquecido o cerne da dificuldade, qual seja a falta de recursos financeiros para o pleno exercício da função do Oficial de Justiça

que garantissem a antecipação de despesas de diligências de oficial de justiça nas ações judiciais requeridas pela Fazenda Pública, Ministério Público ou beneficiário da assistência judiciária gratuita... OFICIAL DE JUSTIÇA: Profissão de muito valor! A diretoria do SINDOJUS/MG. FONTE: site do SINDOJUS/MG... oficiais de justiça não se confundem com custas judiciais; CONSIDERANDO a necessidade de garantir aos oficiais de justiça o recebimento justo, correto e antecipado das despesas com diligências que devam

Sem custas, em razão da isenção legal estabelecida no art. 10, da Lei estadual n. 12.373/2011... Não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Bahia, em reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 24 de agosto de 2018... A obrigação de fazer aqui estabelecida deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do Acionado do inteiro teor desta sentença, concedendo-se, com isso, a antecipação

Fonte: http://oglobo.globo.com/rio/mais-de-98-dos-magistrados-promotores-da-justiça-estadual-ganham-acima-d... Mas secretários, desde um decreto de janeiro deste ano, não contam mais com veículo oficial... Os defensores públicos não têm carros oficiais, com exceção do defensor público-geral e da corregedora-geral

Custas Processuais... Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Ação de Cobrança com Pedido de Antecipação de Tutela. Remoção da Servidora da Rede Estadual de Ensino sem as Devidas Formalidades... de remuneração básica e já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)