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Jusbrasil - Notícias
01 de junho de 2016

TRF2 confirma competência normativa e fiscalizadora da ANAC

. Por isso, não haveria motivos para anulação do auto de infração. “Desta forma, a aplicação da multa demonstrou ser regular, uma vez que houve descumprimento da norma complementar, culminando no ato infracional... inspeção de veículos em ...

Âmbito Jurídico - 18/12/2015

Qual é a distinção entre princípio da reserva legal absoluta e relativa? - Denise Cristina Mantovani Cera

, submetidos exclusivamente ao tratamento do Poder Legislativo ( leis em sentido estrito ). Quando a Constituição exige a regulamentação integral de sua norma por lei em sentido formal trata-se de reserva... legal absoluta ; se, apesar de exigir a ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 09/03/2011

TNU garante aplicabilidade da margem consignável de 70% aos pensionistas de militares

e dos julgados do STJ sobre o assunto permite concluir que o limite que está em conformidade com a legislação vigente, para aplicação no caso dos militares, é o de 70%. “As normas federais em destaque... com ele, não diverge de outros ...

Conselho da Justiça Federal - 19/12/2014

Proposta pretende suspender a aplicação da Instrução Normativa 1.397 que regula o RTT

A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 1296/13, do deputado federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR), que susta a aplicação da Instrução Normativa Receita Federal Brasileira nº 1 .397/13 , publicada no dia 17/09/2013. Essa instrução poderá ...

COAD - 30/09/2013

Imunidade de exportação realizada com empresa intermediária será analisada pelo STF

prevista no artigo 149 , parágrafo 2º , inciso I , da Constituição Federal . A limitação instituída pela norma infralegal também pode ser discutida diretamente à luz dos princípios da legalidade.... O Tribunal Regional Federal da 3ª Região ...

JurisWay - 20/09/2013

Contestada norma que disciplina a fixação do número de deputados federais

, a autorizar a delegação de tal função ímpar à atividade estatal infralegal, notadamente desempenhada por outro Poder da República, no caso, o Judiciário”, afirma o governador.   A ação sustenta que a norma...    O governador do Espírito ...

Correio Forense - 02/05/2013

PGR: normas paranaenses visam melhorar fiscalização do TCE

para celebração de transferência de recursos mediante lei. No entanto, na visão do Ministério Público Federal (MPF), a norma infralegal não inova na ordem jurídica, apenas remete à legislação já... de cada Poder”. A norma também ...

Procuradoria Geral da República - 30/08/2013

Contestada norma que disciplina a fixação do número de deputados federais

a delegação de tal função ímpar à atividade estatal infralegal, notadamente desempenhada por outro Poder da República, no caso, o Judiciário, afirma o governador. A ação sustenta que a norma é...O governador do Espírito Santo, Renato ...

Supremo Tribunal Federal - 30/04/2013

TRF1 - Estudantes de ensino superior têm direito ao financiamento de 100% das mensalidades pelo FIES

para a concessão do percentual almejado pelos estudantes, a caracterizar, na espécie, a abusividade e ilegalidade da restrição imposta em norma infralegal, em manifesta violação ao princípio... da hierarquia das leis”. O magistrado ...

Nota Dez - 03/07/2012

STF suspende novas regras de renegociação de dívidas entre entes federativos e União

e municípios autorizou a União a conceder descontos sobre os saldos devedores dos ajustes, a reduzir a taxa de juros para 4% ao ano e a modificar os critérios de atualização monetária da dívida. A norma... estabeleceu ainda a aplicação dos ...

COAD - 01/02/2016

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