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JusBrasil - Notícias
20 de abril de 2014

Qual é a distinção entre princípio da reserva legal absoluta e relativa? - Denise Cristina Mantovani Cera

submetidos exclusivamente ao tratamento do Poder Legislativo ( leis em sentido estrito ). Quando a Constituição exige a regulamentação integral de sua norma por lei em sentido formal trata-se de reserva... legal absoluta ; se, apesar de exigir a ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 09/03/2011

IFRS no direito brasileiro

cláusulas de garantia etc.), impõe-se a questão: como compatibilizar os direitos legalmente assegurados e as normas contábeis totalmente delegadas para o nível infralegal? Alguns choques culturais... em particular, já foi razoavelmente ...

COAD - 09/09/2013

Contestada norma que disciplina a fixação do número de deputados federais

a delegação de tal função ímpar à atividade estatal infralegal, notadamente desempenhada por outro Poder da República, no caso, o Judiciário, afirma o governador. A ação sustenta que a norma...O governador do Espírito Santo, Renato ...

Supremo Tribunal Federal - 30/04/2013

BC esclarece sobre os riscos na aquisição das “moedas virtuais” ou “moedas criptografadas”

por governos soberanos, e não se caracterizam dispositivo ou sistema eletrônico para armazenamento em reais. A utilização das chamadas moedas virtuais e a incidência, sobre elas, de normas aplicáveis... e sua regulamentação ...

COAD - 20/02/2014

TRF1 - Estudantes de ensino superior têm direito ao financiamento de 100% das mensalidades pelo FIES

para a concessão do percentual almejado pelos estudantes, a caracterizar, na espécie, a abusividade e ilegalidade da restrição imposta em norma infralegal, em manifesta violação ao princípio... da hierarquia das leis”. O magistrado ...

Nota Dez - 03/07/2012

Estudantes têm direito ao financiamento pleno dos estudos

na espécie, a abusividade e ilegalidade da restrição imposta em norma infralegal, em manifesta violação ao princípio da hierarquia das leis O magistrado finalizou seu voto ressaltando que, segundo o art. 5º... da Lei de Introdução às ...

Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul - 03/07/2012

FIES: alunos têm direito ao financiamento de 100%

a concessão do percentual almejado pelos estudantes, a caracterizar, na espécie, a abusividade e ilegalidade da restrição imposta em norma infralegal, em manifesta violação ao princípio da hierarquia... das leis. O magistrado finalizou seu ...

COAD - 03/07/2012

RETROSPECTIVA 2013: Reajuste auxílio-alimentação: UNAFE ingressa com ação para equiparação dos valores pagos na AGU e no TCU

aplica-se o mesmo diploma legal, Lei n° 8.460/92, com as alterações dadas pela Lei 9.527/97”, consta trecho da inicial. A UNAFE ainda aponta na inicial que para o pagamento do auxílio-alimentação, o TCU... da União que se toma como paradigma, e ...

União dos Advogados Públicos Federais do Brasil - 20/01/2014

A Responsabilidade dos Contadores e as Indenizações pela Aplicação das IFRS

patrimonial. Os comentários aqui desenvolvidos não se aplicam às sociedades limitadas consideradas como de grande porte, pois estas devem seguir as normas da Lei 6.404 /76. Palavras-chave:... de avaliações de contas, em especial as de ...

COAD - 27/03/2013

Proposta pretende suspender a aplicação da Instrução Normativa 1.397 que regula o RTT

publicada no dia 17/09/2013. Essa instrução poderá trazer grandes complicações para as empresas que já aplicavam as normas contábeis internacionais (IFRS), publicadas em 2008, em seus cálculos fiscais....A Câmara analisa o Projeto de ...

COAD - 30/09/2013

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