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JusBrasil - Notícias
18 de dezembro de 2014

Qual é a distinção entre princípio da reserva legal absoluta e relativa? - Denise Cristina Mantovani Cera

, submetidos exclusivamente ao tratamento do Poder Legislativo ( leis em sentido estrito ). Quando a Constituição exige a regulamentação integral de sua norma por lei em sentido formal trata-se de reserva... legal absoluta ; se, apesar de exigir a ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 09/03/2011

Imunidade de exportação realizada com empresa intermediária será analisada pelo STF

prevista no artigo 149 , parágrafo 2º , inciso I , da Constituição Federal . A limitação instituída pela norma infralegal também pode ser discutida diretamente à luz dos princípios da legalidade.... O Tribunal Regional Federal da 3ª Região ...

JurisWay - 20/09/2013

Proposta pretende suspender a aplicação da Instrução Normativa 1.397 que regula o RTT

A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 1296/13, do deputado federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR), que susta a aplicação da Instrução Normativa Receita Federal Brasileira nº 1 .397/13 , publicada no dia 17/09/2013. Essa instrução poderá ...

COAD - 30/09/2013

TRF1 - Estudantes de ensino superior têm direito ao financiamento de 100% das mensalidades pelo FIES

para a concessão do percentual almejado pelos estudantes, a caracterizar, na espécie, a abusividade e ilegalidade da restrição imposta em norma infralegal, em manifesta violação ao princípio... da hierarquia das leis”. O magistrado ...

Nota Dez - 03/07/2012

FIES: alunos têm direito ao financiamento de 100%

a concessão do percentual almejado pelos estudantes, a caracterizar, na espécie, a abusividade e ilegalidade da restrição imposta em norma infralegal, em manifesta violação ao princípio da hierarquia... das leis. O magistrado finalizou seu ...

COAD - 03/07/2012

Estudantes têm direito ao financiamento pleno dos estudos

, a abusividade e ilegalidade da restrição imposta em norma infralegal, em manifesta violação ao princípio da hierarquia das leis O magistrado finalizou seu voto ressaltando que, segundo o art. 5...º da Lei de Introdução às Normas de ...

Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul - 03/07/2012

Contestada norma que disciplina a fixação do número de deputados federais

a delegação de tal função ímpar à atividade estatal infralegal, notadamente desempenhada por outro Poder da República, no caso, o Judiciário, afirma o governador. A ação sustenta que a norma é...O governador do Espírito Santo, Renato ...

Supremo Tribunal Federal - 30/04/2013

PGR: normas paranaenses visam melhorar fiscalização do TCE

para celebração de transferência de recursos mediante lei. No entanto, na visão do Ministério Público Federal (MPF), a norma infralegal não inova na ordem jurídica, apenas remete à legislação já... de cada Poder”. A norma também ...

Procuradoria Geral da República - 30/08/2013

STF desobriga Estado de apresentar DCTF

e Créditos Tributários Federais (DCTF), afastando assim, a aplicação de sanções pelo descumprimento das exigências previstas no art. 4º inciso III , da Instrução Normativa do STF 695 /2006. Representando... o Estado, o Procurador Carlos Victor ...

Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - 24/05/2010

Mantida isenção parcial de IPI a montadora que importa veículos da Coréia do Sul (Notícias TRF1)

entendeu que a alusão, por parte do referido dispositivo normativo, aos Decretos nº 350 /1991 e 4.458 /2002 implica em nítida limitação infralegal de gozo do benefício tributário de redução da alíquota... nesses autos o fato de que a sociedade ...

Decisões - 25/03/2014

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