Aplicaçao do Art. 467 da Clt Aos Domésticos em Notícias

Multa do artigo 467 da CLT . Incidência. É aplicável a multa do artigo 467 da CLT à empresa, em processo de recuperação judicial, que não quitar as parcelas incontroversas na audiência inaugural... SÚMULA Nº 13 Cominações dos artigos 467 e 477 da CLT . Terceirização. Responsabilidade subsidiária... O reconhecimento, em juízo, de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo, por si só, à aplicação da penalidade prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT

Em substituição ao requisito da não eventualidade previsto na CLT , a Lei do Doméstico fala em serviços prestados de forma contínua... - CLT... da CLT