Apresentação de Embargos Monitórios Pelo Devedor em Notícias

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  • Considerações do procedimento monitório contra a Fazenda Pública

    Notícias15/02/2011Consultor Jurídico
    Nessa fase de expedição de mandado para pagamento não há natureza contenciosa, e sim mera convocação para que o devedor cumpra sua obrigação de forma voluntária... O procedimento monitório No procedimento monitório, à Fazenda Pública é facultado pagar o valor cobrado, o que evitaria a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais, pelo que se depreende que... exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação
  • Hospital é condenado a pagar por produtos adquiridos

    Notícias16/10/2009Direito Legal
    “Analisando os embargos monitórios, observo que o embargante afirma que contesta a entrega das mercadorias, aduzindo que não consta carimbo da empresa que as recebeu e nem identificação das pessoas que... “A alegação de ausência na apresentação de alguns dos comprovantes de entrega das mercadorias constantes das notas fiscais não pode eximir o devedor do pagamento, pois, sequer impugnou os carimbos e assinaturas
  • Hospital é condenado a pagar por produtos adquiridos

    Analisando os embargos monitórios, observo que o embargante afirma que contesta a entrega das mercadorias, aduzindo que não consta carimbo da empresa que as recebeu e nem identificação das pessoas que... A alegação de ausência na apresentação de alguns dos comprovantes de entrega das mercadorias constantes das notas fiscais não pode eximir o devedor do pagamento, pois, sequer impugnou os carimbos e assinaturas
  • Ação monitória - as inovações trazidas pelo NCPC

    Notícias27/04/2017Jônatas Soares Antunes
    Tendo em vista que, com a apresentação dos embargos, ocorre uma conversão do procedimento especial em comum, a reconvenção pelo devedor em face do autor é admitida, formulando-se pedido de condenação relativo... Por outro lado, optando o Réu em opor embargos monitórios, estes deverão ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos próprios autos da ação monitória... Ponto finalizando, Da decisão (sentença) que rejeitou os embargos monitórios cabe apelação no processo civil, iniciando-se a execução, tendo em vista que a sentença será transformada em título executivo
  • É sanável a falta de demonstrativo de débito na petição inicial de ação monitória

    Notícias13/05/2015Luiz Felipe da Silva Andrade
    é indispensável a apresentação, pelo credor, de demonstrativo que possibilite ao devedor o perfeito conhecimento da quantia que está sendo reclamada... a fim de que o devedor possa validamente impugná-los em sua peça de resistência”, concluiu o ministro... Baixo formalismo Ao analisar o recurso no STJ, o ministro Noronha afirmou que, apesar do baixo formalismo que caracteriza o procedimento monitório, sempre que se tratar de cobrança de soma em dinheiro
  • É sanável a falta de demonstrativo de débito na petição inicial de ação monitória

    Notícias04/05/2015Superior Tribunal de Justiça
    é indispensável a apresentação, pelo credor, de demonstrativo que possibilite ao devedor o perfeito conhecimento da quantia que está sendo reclamada... a fim de que o devedor possa validamente impugná-los em sua peça de resistência”, concluiu o ministro... Baixo formalismo Ao analisar o recurso no STJ, o ministro Noronha afirmou que, apesar do baixo formalismo que caracteriza o procedimento monitório, sempre que se tratar de cobrança de soma em dinheiro
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