Apresentação do Réu Condicionada à Revogação da Custódia em Notícias

No caso, o Juízo de primeiro grau não apontou nenhuma circunstância concreta que pudesse evidenciar a necessidade da custódia cautelar, nos moldes do que preconiza o art. 312 do CPP... dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva de M F DA S, se por outro motivo não estiver preso, mediante o cumprimento das medidas cautelares acima prescritas, devendo o réu... Nesse contexto, para evitar a reiteração delitiva, suficiente é a imposição das seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão processual: (a) apresentação a cada 2 meses para verificar a manutenção

Requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva do recorrente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas... A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva na audiência de custódia. 2... Observa-se pela decisão supratranscrita que o Magistrado se valeu de elementos concretos constantes nos autos (auto de prisão em flagrante delito, auto de apresentação e apreensão, laudo preliminar de

No caso, não houve a apresentação dos documentos falsos à autoridade policial... Revogação. Resolução n. 22/2016 do STJ. Competência. Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça... da regra do art. 318 , V , do Código de Processo Penal , compreende a jurisprudência desta Corte que "a concessão de prisão domiciliar às genitoras de menores de até 12 anos incompletos não está condicionada

Veicula-se como cogitado objetivo a edição, pelo Prefeito Municipal, de decreto que geraria a revogação da indicação de membros para instituição e composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente e do... Esta Corte já se posicionou acerca da legalidade da medida cautelar de busca e apreensão quando imprescindíveis às investigações e condicionadas à existência de elementos concretos que justifiquem sua... O ex-prefeito municipal disse que ADRIANO DUTRA EMERICK teria cedido seu escritório para que fosse realizada a apresentação do projeto de lei de incentivo à atividade industrial de Antonina na presença

Neste julgado, o Pretório Excelso considerou que a validade da cobrança é condicionada à edição de lei complementar nacional regulamentando a matéria... Nos preceitos do voto do relator, “ainda que a legislação processual não tenha se referido de forma expressa à necessidade de juntada de atos constitutivos, a apresentação do contrato ou estatuto social... conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação do Ministério Público, da autoridade policial, do assistente ou do querelante, mesmo nas situações em que não é realizada a audiência de custódia

A revogação da Lei Penal se opera com a edição de nova lei, e sua revogação pode se efetivar total (ab-rogação) ou parcialmente (derrogação)... Na fixação da multa, deve ser respeitada a situação econômica do réu... Há ainda as penas privativas de liberdade em hospitais de Custódia (o condenado que, durante o cumprimento da pena, manifestar doença mental deve ser recolhido em hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico

O acórdão ora impugnado afirmou que a fuga do réu do distrito da culpa ou sua oposição ao chamamento processual são elementos suficientes para a decretação de sua custódia cautelar, tanto pela conveniência... RHC 93123 Saber se é valida decisão que negou ao Paciente, ora Recorrente, o direito de apelar em liberdade sem a apresentação de fundamentação cautelar idônea... Saber se o Ministério Público tem legitimidade para promover ação penal condicionada à representação de vítima de estupro que não apresentou atestado de pobreza