Arquivamento da Ação Trabalhista em Notícias

O arquivamento da ação trabalhista interrompe a contagem do prazo de prescrição em relação a pedidos idênticos... "O TST, com base na Súmula 268, adota o entendimento de que a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos, não havendo nenhuma referência à citação válida... A sentença considerou a ação extinta sem julgamento de mérito

A 4ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso do reclamante para liberá-lo do recolhimento das custas processuais decorrentes do arquivamento de seu processo, ajuizado antes da edição da Reforma Trabalhista... deveria pagar as custas referentes a este arquivamento... No caso, a ação foi ajuizada em 14/2/2017, antes, portanto, da vigência da Lei 13.467 /2017, em 11/11/2017

edição da Reforma Trabalhista... deveria pagar as custas referentes a este arquivamento... No caso, a ação foi ajuizada em 14/2/2017, antes, portanto, da vigência da Lei 13.467 /2017, em 11/11/2017

A 4ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso do reclamante para liberá-lo do recolhimento das custas processuais decorrentes do arquivamento de seu processo, ajuizado antes da edição da Reforma Trabalhista... deveria pagar as custas referentes a este arquivamento... No caso, a ação foi ajuizada em 14/2/2017, antes, portanto, da vigência da Lei 13.467 /2017, em 11/11/2017

Ele cita jurisprudência do Tribunal no mesmo sentido e acrescenta que, de todo modo, não ficou demonstrado que o autor teria dado causa ao arquivamento de ação trabalhista por duas vezes seguidas, na forma... Pelo entendimento expresso em decisão da 2ª Turma do TRT-MG, a desistência da ação, ainda que por mais de duas vezes consecutivas, não levam à perempção trabalhista (perda, por seis meses, do direito de... A ré pretendia a extinção do processo sem julgamento do mérito, sob a alegação de que o reclamante deu causa a dois arquivamentos, já que desistiu de três ações anteriores, todas com o mesmo objeto

Ele cita jurisprudência do Tribunal no mesmo sentido e acrescenta que, de todo modo, não ficou demonstrado que o autor teria dado causa ao arquivamento de ação trabalhista por duas vezes seguidas, na forma... Pelo entendimento expresso em decisão da 2ª Turma do TRT-MG, a desistência da ação, ainda que por mais de duas vezes consecutivas, não levam à perempção trabalhista (perda, por seis meses, do direito de... A ré pretendia a extinção do processo sem julgamento do mérito, sob a alegação de que o reclamante deu causa a dois arquivamentos, já que desistiu de três ações anteriores, todas com o mesmo objeto

Ele cita jurisprudência do Tribunal no mesmo sentido e acrescenta que, de todo modo, não ficou demonstrado que o autor teria dado causa ao arquivamento de ação trabalhista por duas vezes seguidas, na forma... Pelo entendimento expresso em decisão da 2ª Turma do TRT-MG, a desistência da ação, ainda que por mais de duas vezes consecutivas, não levam à perempção trabalhista (perda, por seis meses, do direito de... A ré pretendia a extinção do processo sem julgamento do mérito, sob a alegação de que o reclamante deu causa a dois arquivamentos, já que desistiu de três ações anteriores, todas com o mesmo objeto

A 9ª Turma do TRT mineiro manteve a sentença que extinguiu a ação de um trabalhador, sem resolução do mérito, porque, em demanda anterior, ele se ausentou injustificadamente da audiência, gerando o arquivamento da ação... Lembrou a relatora que a constitucionalidade dos parágrafos 2º e 3º do artigo 844 da CLT , entre outros incluídos pela Reforma Trabalhista e referentes ao pagamento de custas, já foi arguida na Ação Direta... da ação, e ainda deixou de pagar as custas processuais

Reforma trabalhista – Ausência injustificada do autor na audiência inicial – Arquivamento da ação – O artigo 844 da CLT determina que: “O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento... trabalhista pelo fato de ter dado causa ao arquivamento do processo... ausência injustificada do autor na audiência inicial, ele não poderia ser obrigado a pagar as custas processuais, porque beneficiário da justiça gratuita, e nem estaria impedido de ingressar com nova ação

“A lei dispôs de forma expressa que o arquivamento da ação sem justificativa da parte impõe o pagamento de custas processuais... A previsão é do artigo 844 , parágrafo 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), inserido pela reforma trabalhista de 2017... Após trabalhar por cerca de um ano na empresa, a empregada ajuizou a ação e teve deferido o pedido de justiça gratuita, já que seu último salário foi de cerca de R$ 830, inferior a 40% do teto do Regime