Art 157 %2c Par 2 %2c I e Ii Cp em Notícias

Incidência da agravante genérica do art. 61 , II , e (contra descendente), do Código Penal . Bin in idem. Não ocorrência. Destaque... A incidência da circunstância agravante do art. 61 , inciso II , e , do Código Penal no crime de tortura, previsto no art. 1º , inciso II , da Lei n. 9.455 /1997, não configura bis in idem... julgar, em de 12/12/2023, um processo que está em segredo de justiça, de Relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, determinou que "A incidência da circunstância agravante do art. 61 , inciso II , e , do Código Penal

) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal )”... ) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal )... do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1832011/MG , decidiu que “o princípio da insignificância não se aplicaria aos crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal

A decisão mais favorável, pela qual afastada a qualificadora do art. 159 , § 1º , do Código Penal , há de beneficiar outros corréus. 16... O paciente e o corréu Clodomiro XXXXXXXa foram denunciados, em coautoria – art. 29 do Código Penal –, ante os crimes dos arts. 157 , § 2º , incs... A defesa do paciente formalizou a revisão criminal nº 0010973- 24.2017.8.26.0000, buscando o redimensionamento da pena, alegando ser devido o afastamento da qualificadora do § 1º do art. 159 do CP

Decreto-Lei 2.848 , de 07 de dezembro de 1940. Código Penal... Primeiramente, deve-se compreender o que é estelionato (artigo 171 , CP ) e seus requisitos para sua tipificação (enquadramento)

no caso da pena de 1 ano e 6 meses de detenção, fixando o regime aberto como o regime inicial de cumprimento da pena, nos termos do art. 33 , § 2º , c , do Código Penal... no caso da pena de 1 ano e 6 meses de detenção, fixando o regime aberto como o regime inicial de cumprimento da pena, nos termos do art. 33 , § 2º , c , do Código Penal... e, no caso da pena de 1 ano e 6 meses de detenção, fixando o regime aberto como o regime inicial de cumprimento da pena, nos termos do art. 33 , § 2º , c , do Código Penal

Conforme a jurisprudência desta Corte, a multa prevista no art. 51 do Código Penal , muito embora considerada dívida de valor, permanece dotada da natureza sancionatória de cunho penal (1)... (Redação dada pela Lei nº 13.964 , de 2019)” Legislação: CP /1940: art. 51. Precedentes: ADI 3.150 e AP 1.030 AgR-quinto. Base Legal: ADI 7032 / DF ; https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search... Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação para conferir ao art. 51 do CP /1940 (2) interpretação no sentido de que, cominada conjuntamente com a pena

DELITOS DE CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ), LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º . DA LEI 9.613 /98) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL ). CONDENAÇÃO DO RÉUS... comprovadas em relação ao crime de corrupção passiva, resultando na CONDENAÇÃO dos réus FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELO e PEDRO PAULO BERGAMASCHI DE LEONI RAMOS nas penas do art. 317 , caput, do Código Penal... Afastada a causa especial de aumento de pena prevista no a rt. 317 , § 1º , do Código Penal , para o crime de corrupção passiva, ante a constatação de que os atos praticados não se caracterizam como inerentes

AGRAVANTE DO ART. 61 , INCISO II , ‘E’, DO CP . CRIME PRATICADO CONTRA MÃE. CABIMENTO. AGRAVANTE DO ART. 61 , II , ‘F’, DO CP . BIS IN IDEM VERIFICADO... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 61 , II , E E F, E 59 DO CP . DOSIMETRIA. AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. CONFIGURAÇÃO COM RELAÇÃO À AGRAVANTE DO ART. 61 , II , F, DO CP . DECOTE NECESSÁRIO... As condições judiciais previstas no artigo 59 , do Código Penal , lhes são favoráveis

( CP )... De acordo com o dispositivo do CP , o curso da prescrição é interrompido, entre outros, pela decisão que confirma a pronúncia... STJ no âmbito de recurso interposto contra acórdão que confirmou a pronúncia não estão inseridas entre as causas interruptivas da prescrição, nos moldes previstos pelo artigo 117 , inciso III , do Código Penal

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1920399/PR , decidiu que “é possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado... Nos termos da Súmula 511 /STJ, “É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o... “A ausência de laudo de avaliação da res furtiva impede a incidência do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP , não sendo possível admitir, por mera presunção, que se trata de bem de pequeno valor