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JusBrasil - Notícias
23 de outubro de 2014

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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

Sentença prejudica habeas corpus se é diferente de medida cautelar

. O caso data de 2009. A 3ª Vara Criminal de Franca (SP) decretou a prisão do réu, acusado do crime de roubo circunstanciado, descrito no art. 157 , par.2, incisos I, II e V, do CP . A defesa entrou... de ...

Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul - 18/12/2012

Notícias do Diário Oficial

a impugnação (fls. 86), a suscitada rogou a averbação do contrato de locação, a fim de assegurar para si direito de preferência em caso de alienação do imóvel sublocado (LRP73, art. 167, II, 16). 2.2... de cláusula de vigência e de ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 02/10/2013

Notícias do Diário Oficial

há prova de que se tenha iniciado não pode ser inscrito, porque a LRP73, art. 167, I, 3, e II, 16 - é desnecessário dizer - supõem negócios jurídicos eficazes; e (c) ao contrário do que exige a LRP73... Estadual n. 3/69, art. ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 11/11/2013

Notícias do Diário Oficial

, porque não há lei autorizando-a (artigos 1.º , § 2.º , da Lei n.º 7.433 /1985, e 1.º, II, do Decreto n.º 93.240 /1986 (13)). Apesar do teor da alínea h do item 59 e do previsto nos artigos 47 , I , b... Negativa de Débito-CND, ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 01/03/2013

Notícias do Diário Oficial

sobre propriedade de parte do imóvel - Questão que não pode ser examinada na via administrativa - Inteligência do art. 213, II, par.6º, da Lei de Registros Publicos - Remessa dos interessados às vias ordinárias... pela interessada ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 03/06/2013

TCE divulga, semanalmente, as decisões das Sessões Plenárias (AGOSTO/2014)

, consoante determinado no art. 74, incisos I e II, da Constituição Federal (item 3.1.2). c) Quanto às ferramentas de arrecadação e distribuição de tributos: - desenvolver estudos objetivando a atualização... e da Lei de ...

Tribunal de Contas do Estado da Bahia - 18/08/2014

Notícias do Diário Oficial

caderno 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Subseção I: Atos e comunicados da Presidência Nada publicado. Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça SEMA 1.1.2... de petição, no ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 18/07/2014

Notícias do Diário Oficial

caderno 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Subseção I: Atos e comunicados da Presidência Nada publicado. Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça DICOGE... beneficia a sociedade autora. ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 30/06/2014

TJ-DFT - Júri de Ceilândia condena réu em 22 anos por um homicídio e duas tentativas qualificados

como incurso no art. 121 , § 2º , inciso I e art. 121 , § 2º , inciso I , c/c o art. 14 , II (duas vezes), do Código Penal , por haver ceifado a vida de JAILTON FERNANDES ENÉAS, bem como tentado...º ...

JurisWay - 27/08/2008

Notícias do Diário Oficial

esta ser feita via retificação, com fulcro no Art. 213, II, da Lei 6.015/73. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a dúvida suscitada pelo 3º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL, a pedido de E. I...caderno 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 02/09/2014

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