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JusBrasil - Notícias
27 de agosto de 2015

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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

Sentença prejudica habeas corpus se é diferente de medida cautelar

. O caso data de 2009. A 3ª Vara Criminal de Franca (SP) decretou a prisão do réu, acusado do crime de roubo circunstanciado, descrito no art. 157 , par.2, incisos I, II e V, do CP . A defesa entrou... de ...

Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul - 18/12/2012

Notícias do Diário Oficial

a impugnação (fls. 86), a suscitada rogou a averbação do contrato de locação, a fim de assegurar para si direito de preferência em caso de alienação do imóvel sublocado (LRP73, art. 167, II, 16). 2.2... de cláusula de vigência e de ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 02/10/2013

Casa de de Periferia também é asilo inviolável. Do Leme ao Pontal e também em Belford Roxo. Ilegalidade da prova obtida mediante invasão, reconhece Juiz de Belford Roxo

porque já o foi, conforme sentença de fl. 339, que declarou extinta a punibilidade dos fatos quanto a ele, que faleceu, nos termos do art. 107, I, do CP. A denúncia relata o seguinte, ipsis litteris : “No...-somente ao réu Wagner, ...

Empório do Direito - 22/07/2015

Falsas Memórias reconhecidas em sentença absolvem acusado de roubo, em Porto Alegre.

do art. 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal , e imputando-lhe a prática do seguinte fato: “No dia 19 de julho de 2011, por volta das 20h00min, na Rua Z, nº x, em Porto Alegre/RS, o denunciado... na denúncia, e ...

Empório do Direito - 06/06/2015

Quem deveria decidir acerca de um conflito de atribuições entre membros do Ministério Público – Por Rômulo de Andrade Moreira

conexão entre os crimes previstos no art. 157, § 2º, I e art. 334, ambos do Código Penal. Inocorrência (sic). Investigações voltadas exclusivamente para o delito de roubo. Conflito decidido para... crime de roubo, ...

Empório do Direito - 16/07/2015

Notícias do Diário Oficial

há prova de que se tenha iniciado não pode ser inscrito, porque a LRP73, art. 167, I, 3, e II, 16 - é desnecessário dizer - supõem negócios jurídicos eficazes; e (c) ao contrário do que exige a LRP73... Estadual n. 3/69, art. ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 11/11/2013

O crime permanente e a inviolabilidade do domicílio – Por Rômulo de Andrade Moreira

‘de ofício’ para reconhecer, via de conseqüência, a extinção da punibilidade pela prescrição (CP, artigos 109, VI, c/c art. 100, par.1) .” (HC 68013, 2a. T STF, Rel. Min. Célio Borja, DJ 22... (art. 593 , II do ...

Empório do Direito - 27/07/2015

Notícias do Diário Oficial

, porque não há lei autorizando-a (artigos 1.º , § 2.º , da Lei n.º 7.433 /1985, e 1.º, II, do Decreto n.º 93.240 /1986 (13)). Apesar do teor da alínea h do item 59 e do previsto nos artigos 47 , I , b... Negativa de Débito-CND, ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 01/03/2013

Notícias do Diário Oficial

a 2500,00 UFESPs, não sendo a transação, portanto, isenta de tributação, nos termos do art. 2º, II e art. 6º, I, a. Por conseguinte, o instituto da doação recai sobre o valor de R$ 126.020,00, incidindo... prevalecer ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 26/11/2014

Informativo n. 0557 Período: 5 a 18 de março de 2015

DE ENCERRAMENTO PREMATURO DO EXPEDIENTE FORENSE. O disposto no art. 184 , § 1º , II , do CPC – que trata da possibilidade de prorrogação do prazo recursal em caso de encerramento prematuro... do contêiner, haveria um conflito entre a ...

Costa Monteiro - 20/04/2015

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