Art 289 Cpp em Notícias

A juíza informa, ainda, que de acordo com o art. 289 , § 3º do CPP , caberá ao juízo processante providenciar a remoção do interno, no prazo máximo de 30 dias, ficando desde logo autorizado o recambiamento

A prisão preventiva encontra-se expressamente disposta no Capítulo III, artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal... A nova Lei traz alterações aos artigos 282 , 283 , 289 , 299 , 300 , 306 , 310 , 311 , 312 , 313 , 314 , 315 , 317 , 318 , 319 , 320 , 321 , 322 , 323 , 324 , 325 , 334 , 335 , 336 , 337 , 341 , 343... 344 , 345 , 346 , 350 e 439 do Código de Processo Penal , no que diz respeito à prisão processual, fiança, liberdade provisória, e outras demais medidas cautelares

289 (circulação de moeda falsa), mas praticaram, no entender do órgão julgador, o crime contido no caput do mesmo artigo (fabricação)... Foram absolvidos em primeiro grau por insuficiência de provas (artigo 386 , VII do Código de Processo Penal ). Após a sentença, o Ministério Público recorreu e o caso foi reexaminado pelo TRF3... A Primeira Turma do TRF3 se utilizou a aplicação do artigo 383 do Código de Processo Penal , para atribuir definição jurídica diversa ao crime praticado pelos réus, acusados inicialmente pelo 1º do artigo

289 (circulação de moeda falsa), mas praticaram, no entender do órgão julgador, o crime contido no caput do mesmo artigo (fabricação)... Foram absolvidos em primeiro grau por insuficiência de provas (artigo 386 , VII do Código de Processo Penal ). Após a sentença, o Ministério Público recorreu e o caso foi reexaminado pelo TRF3... A Primeira Turma do TRF3 se utilizou a aplicação do artigo 383 do Código de Processo Penal , para atribuir definição jurídica diversa ao crime praticado pelos réus, acusados inicialmente pelo § 1º do artigo

289 (circulação de moeda falsa), mas praticaram, no entender do órgão julgador, o crime contido no caput do mesmo artigo (fabricação)... Foram absolvidos em primeiro grau por insuficiência de provas (artigo 386 , VII do Código de Processo Penal ). Após a sentença, o Ministério Público recorreu e o caso foi reexaminado pelo TRF3... A Primeira Turma do TRF3 se utilizou a aplicação do artigo 383 do Código de Processo Penal , para atribuir definição jurídica diversa ao crime praticado pelos réus, acusados inicialmente pelo 1º do artigo

de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal... Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 282 , 283 , 289 , 299 , 300 , 306 , 310 , 311 , 312 , 313 , 314 , 315 , 317 , 318

(NR) Art. 2º O Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , passa a vigorar acrescido do seguinte art. 289-A: Art. 289-A... Art. 4º Ficam revogados o § 2º e seus incisos I, II e III do art. 325, os arts. 393 , 594 e 595 do Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal... Íntegra do projeto que trata da prisão preventiva PROJETO DE LEI Nº 4.208 -C, DE 2001 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , relativos à prisão