Art 297 Cpc em Notícias

para efetivação da tutela provisória. ” (Art. 297 do CPC )... Quanto a sua aplicação, o artigo 297 do CPC deixa clara a possibilidade de o juiz escolher aquela que entender mais adequada ao caso concreto: “O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas... O Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ), introduzido com a Lei Federal 13.105 /2015, abordou questões exclusivas e de grande relevância no que se refere às Tutelas Provisórias

773 do Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015)... Os argumentos da ação A ação foi ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra os artigos 139 -IV, 297 , 380 , parágrafo único , 400 , parágrafo único , 403 , parágrafo único , 536 -caput e § 1º... Para Fux, é preciso garantir a efetividade da decisão judicial e esse é o objetivo do Código de Processo Civil

Com fundamento no art. 11 da Lei 7.347 /85 e no art. 297 do CPC , a titular da 58ª PRODESHP, Promotora de Justiça Silvana Nobre, pede a fixação de multa diária por descumprimento das obrigações, em valor

do CPC... deslinde de uma demanda que por mais célere que possa ser, estará a lhe apontar algum embaraço nesse transcurso, de modo que aparenta com razoabilidade a concessão liminar com forte na norma do art. 297

Depois de conceder a tutela, considerando o caráter alimentar da licença e o poder geral de cautela (artigo 297 do CPC ), a desembargadora declinou de ofício a incompetência absoluta da Justiça Federal

do CPC ), a desembargadora declinou de ofício a incompetência absoluta da Justiça Federal e remeteu o caso à Justiça do Trabalho... mãe-mulher-trabalhadora numa situação de vulnerabilidade e de prejuízo”, disse.“ Competência trabalhista Depois de conceder a tutela considerando o caráter alimentar da licença e o poder geral de cautela (artigo 297

Competência da Justiça Trabalhista Apesar de conceder a liminar, considerando o caráter alimentar da licença e o poder geral de cautela (artigo 297 do CPC ), a desembargadora federal declarou a incompetência... Com efeito, nos termos do artigo 300 , do CPC/2015 , ‘a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil

Competência da Justiça Trabalhista Apesar de conceder a liminar, considerando o caráter alimentar da licença e o poder geral de cautela (artigo 297 do CPC ), a desembargadora federal declarou a incompetência... Com efeito, nos termos do artigo 300 , do CPC/2015 , ‘a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil

Isto posto, DEFIRO, com fulcro nos artigos 297 e 300 , caput e § 2º , ambos do CPC , o pedido de tutela provisória de urgência satisfativa, liminarmente, formulado pela parte autora, para determinar que

do CPC )” (fls. 27/28)... pedido específico, que caso Vossa Excelência não contemple o deferimento total da tutela antecipada, nos moldes em que fora posta, determine medidas que considerar adequadas para sua efetivação (art. 297